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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR
ENFº JOZIEL COLARES - PRD
À A MUNICIPAL DE SANTARÉM
PEDIDO DE INFORMAÇÃO À 40 Do MESA
PLENÁRIOMIONIA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores (a): EEnf. 2 Alba
jà SECRETÁRIA
Apoiado no Regime Interno da Casa, o membro deste Poder, Signatário desta, requer que,
após os trâmites regimentais, seja encaminhado expediente, atendendo a Lei Orgânica do
Município de Santarém em seus artigos II.IX, XVII e 58, Inciso Il Único, bem como
a
Lei
Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011- (Lei de Acesso as informações):
O Vereador que este subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, solicitar que seja encaminhado á Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA o
Pedido de Informação sobre o número máximo de pacientes que cada técnico de
enfermagem deve assistir por plantão DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL (PSM) —
HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTARÉM (HMS)
1- Solicito Informações quanto ao número máximo de pacientes que cada técnico de
enfermagem deve assistir por plantão nesta unidade hospitalar
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informação tem como finalidade obter esclarecimentos sobre a
quantidade de pacientes atendidos por cada técnico de enfermagem no Hospital Municipal de
Santarém, por plantão.
Tal solicitação justifica-se pela necessidade de verificar se a distribuição de pacientes por
profissional está em conformidade com a Resolução COFEN nº 543/2017, que regulamenta o
dimensionamento do quadro de enfermagem conforme a complexidade assistencial.
De acordo com a referida norma, o número de pacientes por técnico varia conforme a
classificação dos cuidados:
Cuidados mínimos (enfermaria comum): até 6 pacientes por técnico;
Cuidados intermediários: até 4 pacientes por técnico;
Cuidados semi-intensivos: até 2 pacientes por técnico;
Cuidados intensivos (UTI): até 2 pacientes por técnico.
Dessa forma, a informação solicitada é fundamental para verificar se os parâmetros legais e
técnicos estão sendo respeitados, assegurando não apenas melhores condições de trabalho
aos profissionais da enfermagem, mas também qualidade e segurança no atendimento
prestado à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99170-6306 - e-mail: ver.enfermeirojozielOsantarem.pa.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR
ENFº JOZIEL COLARES - PRD
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães, 09 de Setembro de 2025
JOZIEL MARQUES Assinado de forma digital por
JOZIEL MARQUES
COLARES:6125061 COLARES:61250619220
9220 Oui 2025.09.09 12:25:12
ENFERMEIRO JOZIEL MARQUES COLARES
VEREADOR- PRD
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