PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº./2025.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO
FUNDO MUNICIPAL DE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Abrir Crédito Especial no valor de R$2.533.685,09 (Dois Milhões, Quinhentos e
Trinta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais e Nove Centavos) na dotação
DE
INCENTIVO A
CULTURA DE SANTARÉM - FMICS E DÁ
orçamentária abaixo, correspondente ao Fundo Municipal de Incentivo a Cultura.
Órgão: 11000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Unidade: 114300 —
SANTARÉM - FMICS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.392.0007.2271
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA DE
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1719 36.685,09
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1719 850.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1719 850.000,00
Pessoa Jurídica
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1719 400.000,00
Equipamentos e Material 4.4.90.52.00 1719 100.000,00
Permanente
TOTAL 2.236.685,09
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.392.0007.2271
MANUTENÇÃO DO PATRIMONIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1701 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1749 1.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1701 2.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1749 7.000,00
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1701 8.000,00
Pessoa Jurídica
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Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1749 10.000,00
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1701 10.000,00
TOTAL 43.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.392.0007.2271
RESGATE E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO,
ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1749 8.000,00
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1701 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1749 10.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1701 3.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1749 5.000,00
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1701 10.000,00
Pessoa Jurídica
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1749 5.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1701 20.000,00
Equipamentos 4.4.90.52.00 1749 50.000,00
Equipamentos 4.4.90.52.00 1701 10.000,00
TOTAL 131.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.392.0007.2271
APOIO E INCENTIVO AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1749 10.000,00
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1701 15.000,00
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1749 5.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1701 3.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1749 20.000,00
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1701 20.000,00
Pessoa Jurídica
Equipamentos 4.4.90.52.00 1749 20.000,00
Equipamentos 4.4.90.52.00 1701 30.000,00
TOTAL 123.000,00
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Art. 2º A dotação do artigo anterior será proveniente da anulação parcial ou total das
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais conforme artigo 43 da Lei nº 4320/64,
inciso Ill, e terá seu remanejamento do programa abaixo.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.391.0007.2137.0000
MANUTENÇÃO DO PATRIMONIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1701 1398 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros 3.3.90.36.00 1749 1400 1.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros 3.3.90.36.00 1701 1401 2.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros 3.3.90.39.00 1749 1421 7.000,00
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros 3.3.90.39.00 1701 1422 8.000,00
Pessoa Jurídica
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1749 1427 10.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1701 1428 10.000,00
TOTAL 43.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.391.0007.2138.0000
RESGATE E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E
ARQUEOLÓGICO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1749 1415 8.000,00
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1701 1416 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros 3.3.90.36.00 1749 1418 10.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros 3.3.90.36.00 1701 1419 3.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros 3.3.90.39.00 1749 1421 5.000,00
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros 3.3.90.39.00 1701 1422 10.000,00
Pessoa Jurídica
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1749 1427 5.000,00
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1701 1428 20.000,00
Equipamentos 4.4.90.52.00 1749 1430 50.000,00
Equipamentos 4.4.90.52.00 1701 1431 10.000,00
TOTAL 131.000,00
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.392.0007.2141
APOIO E INCENTIVO AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
GABINETE DO PREFEITO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1749 1436 10.000,00
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1701 1437 15.000,00
Outros Serviços de Terceiros 3.3.90.36.00 1749 1439 5.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros 3.3.90.36.00 1701 1440 3.000,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros 3.3.90.39.00 1749 20.000,00
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros 3.3.90.39.00 1701 20.000,00
Pessoa Jurídica
Equipamentos 4.4.90.52.00 1749 20.000,00
Equipamentos 4.4.90.52.00 1701 30.000,00
TOTAL 123.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.451.0010.1026
AÇÃO INTEGRADA VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO DE TURISMO NO
MUNICÍPIO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE FICHA VALOR R$
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1700 633 2.000.000,00
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1701 632 236.685,09
TOTAL 2.236.685,09
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre a abertura de crédito especial na
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Incentivo a Cultura de Santarém - FMICS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Ao cumprimentá-lo, com base na Lei 21.144, de 17 de dezembro de 2020,
que institui o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e estabelece as diretrizes para seu
funcionamento, conforme artigo 13, com a finalidade de assegurar sua regularidade e
garantir o desenvolvimento de projetos culturais em nosso município, vimos solicitar a
criação de dotação orçamentária para o referido Fundo, através do remanejamento de
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura. A criação de uma dotação
orçamentária específica para o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC, é medida
essencial para o fortalecimento das políticas públicas culturais no município. O fundo é o
principal mecanismo de fomento direto à produção, difusão, preservação e valorização
das manifestações culturais locais, especialmente àquelas que representam a identidade
e a memória do povo. O investimento em cultura gera impacto social, educacional e
econômico. A cultura contribui para a inclusão social, a formação cidadã, a geração de
trabalho e renda, além de impulsionar setores como o turismo e a economia criativa. No
entanto, para que esse potencial se concretize, é necessário garantir recursos estáveis e
previstos no orçamento municipal. O Fundo foi criado em 2020, no entanto, não foi criado
a dotação orçamentária em legislação específica, visto que a referida dotação
orçamentária destinada ao FMIC permitirá a implementação de editais públicos, apoio a
eventos culturais, capacitação de agentes culturais, fortalecimento das cadeias
produtivas da cultura e incentivo a iniciativas voltadas aos fazedores de cultura, à
valorização das tradições e à inovação artística. Além disso, a existência dessa dotação
é fundamental para a captação de recursos estaduais e federais, pois demonstra o
comprometimento do Município com a sustentabilidade das políticas culturais.
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Ademais, o FMIC é Oo principal instrumento de repasse de recursos da
Política Nacional da Lei Aldir Blanc - PNAB a partir do 2º ciclo. Portanto, a criação dessa
dotação é não apenas uma ação legal e administrativa, mas também um compromisso
ético com o direito constitucional de acesso à cultura. Representa um passo estratégico
rumo a uma gestão cultural mais democrática, participativa e eficiente, que valorize os
talentos locais e promova o desenvolvimento humano e social por meio da arte e da
cultura. É importante ressaltar que o FMIC já foi inscrito no CNPJ - Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica, ao qual encaminhamos em anexo. Solicitamos, portanto, que sejam
tomadas as providências necessárias para a implementação da dotação orçamentária do
Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, a fim de possibilitar a movimentação financeira e
a execução das atividades culturais propostas no âmbito da legislação vigente.
Encaminhamos em anexo,a
lei que trata da instituição do Fundo, bem como, a sugestão
de remanejamento da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura. Sendo o
que temos a informar no momento, e nos colocando à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais, reiteramos sentimentos de respeito e consideração.
Ante o exposto, submetemos à apreciação e aprovação dessa Douta Câmara
o referido Projeto de Lei.
Santarém, 10 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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