GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |
/2025.
AUTORIZA Õ PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL |
A
—
CONCEDER PENSÃO
VITALÍCIA AO SENHOR MILTON JOSÉ RÊGO
CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, a título de pensão
vitalícia, o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos ao Sr. MILTON JOSÉ
RÊGO CORRÊA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Santarém.
Parágrafo único. O valor a que se refere o presente artigo deverá ser atualizado
monetariamente sob os mesmos índices e critérios utilizados nos reajustes
concedidos aos servidores inativos do Município de Santarém.
Art. 2º A pensão a que se refere esta Lei é intransferível e insucessível.
Art. 3º Os gastos decorrentes da concessão da pensão correrão por conta da
Secretaria Municipal de Administração, sob a rubrica “Encargos com inativos e
pensionistas da Prefeitura Municipal de Santarém”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2114-436D-EC3E-EEF3
e
informe
o
código
2114-436D-EC3E-EEF3
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Ls Verso
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
pensão vitalícia ao senhor MILTON JOSÉ RÉGO CORRÊA,e
dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei visa conceder ao senhor Milton José Rêgo
Corrêa, a pensão vitalícia de 02 (dois) salários mínimos reajustáveis, intransferível e
insucessível, considerando os notáveis serviços prestados ao Município de Santarém.
O projeto objetiva homenagear o ilustre cidadão Santareno que atuou como
renomado jornalista e acadêmico ocupando a Cadeira nº 18 tendo como patrono: João
Bento Veiga dos Santos), e em reconhecimento às relevantes contribuições prestadas à
comunicação e à cultura de Santarém.
Tal iniciativa representa um ato justo de valorização, tanto cultural quanto
social, uma vez que o referido acadêmico, foi amplamente reconhecido pela sua ímpar
trajetória profissional além do amplo reconhecimento no campo das artes santarenas,
sendo que infelizmente chegou ao conhecimento desse Poder Executivo que atualmente
o pretenso pensionado enfrenta sérias limitações de saúde que demandam amparo, endossando a presente justificativa.
Fazendo um breve introito da história do ilustre Santareno, comporta
informar que o mesmo nasceu em 10 de março de 1957, na comunidade de Aritapera,
interior de Santarém - PA. Foi jornalista profissional, registrado sob o nº 2124 na
Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego do Pará, iniciou sua
trajetória em 2 de maio de 1980, como repórter na sucursal do jornal A Província do
Pará.
Posteriormente, atuou no Jornal de Santarém, do mesmo grupo, até
dezembro de 1989, cumprindo ainda informar que no mesmo período, também exerceu
brevemente a função de repórter na Rádio Rural AM (março a outubro de 1989).
Nos idos de 1989, foi convidado para coordenar a equipe de Jornalismo da recéminaugurada TV Ponta Negra (SBT), onde permaneceu até 1991. De 1997 a 2005,
assumiu a coordenação de jornalismo da Rádio Guarany FM no tumo matutino,
retornando à TV Ponta Negra como produtor executivo.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.
1doc.com.br/verificacao/21
14-436D-EC3E-EEF3
e
informe
o
código
2114-436D-EC3E-EEF3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Em 2009, voltou à Rádio Guarany FM na mesma função. Entre 1995 e
2007, foi assessor de comunicação da Associação Comercial e Empresarial de Santarém - ACES, editando o informativo denominado Informe Empresarial. Também
atuou como colunista no jornal O Impacto.
Já no campo institucional, foi assessor de comunicação da Câmara
Municipal de Santarém, a convite do então presidente José Maria Tapajós; secretário
Municipal de Cultura na gestão do então Prefeito a época, Ronan Liberal; foi chefe de
gabinete da Prefeitura de Monte Alegre, na gestão de Francisco Kaires, e assessor
parlamentar do presidente da Câmara de Santarém de Waldomiro Fernandes,
ressaltando por fim que é atual membro da Academia Santarena de Letras e Artes -
ALAS, e conforme sobredito, ocupa a cadeira nº 18, cujo patrono é o historiador João
Veiga dos Santos.
Sobre a sua escolaridade merece menção a que a sua formação foi
desenvolvida o Ensino Fundamental na Escola Estadual Madre Imaculada, em 1981, já o
Ensino Médio foi conclusa na Escola Estadual Álvaro Adolfo da Silveira, 1985, formou-se
no Curso de Extensão em Comunicação Social-Jornalismo (UFPA, 1995-1996), com
Bacharelado em Comunicação Social - Jornalismo pelo IESPES e teve especialização
em Jornalismo Cientifico na UFOPA.
É por esses vastos predicados que com extrema tranquilidade posto aos
nobres edis tal matéria que entendo por relevante a apreciação.
Santarém, 10 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/2114-436D-EC3E-EEFS
e
informe
o
código
2114-436D-EC3E-EEF3
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E