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RB ' PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
al) GABINETE DO VEREADOR BIGA - PT
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. /2025
Dispõe sobre o reconhecimento do Airsoft como
atividade desportiva e manifestação cultural no âmbito
do Município de Santarém e dá outras providências.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º Fica reconhecida a prática do Airsoft como atividade desportiva e manifestação cultural no
âmbito do Município de Santarém.
8 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se, Airsoft um esporte de ação, individual ou coletivo, que
simula situações de combate, utilizando equipamentos de pressão por mola, gás ou bateria, que
disparam projéteis plásticos esféricos.
8 2º A prática do Airsoft está condicionada à utilização de equipamentos de proteção individual,
principalmente óculos ou máscaras de proteção, e deve ser realizada em locais adequados e
privados, como campose arenas específicos, em conformidade com a legislação federal vigente.
Art. 2º A atividade do Airsoft no município deve seguir rigorosamente as normas estabelecidas
pela legislação brasileira e pelas diretrizes do Exército Brasileiro, em especial as portarias
referentes a fiscalização de produtos controlados.
Art. 3º Fica instituído o "Dia Municipal do Airsoft", a ser comemorado anualmente em 29 de
novembro, e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santarém.
Parágrafo único. O Município-de Santarém, em parceria com a comunidade e associações de
praticantes de Airsoft, poderá promover eventos, palestras e demonstrações com o objetivo de
divulgar o esporte, seus princípios de segurança, honra e companheirismo, bem como
conscientizar sobre a importância do esporte para a disciplina, trabalho em equipe e
condicionamento físico, podendo, inclusive, apoiar a realização de eventos de Airsoft no município,
por meio de parcerias com a iniciativa privada e associações civis, visando fomentar o turismo e a
economia local.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025
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“9 BIGA (PT)
1º” VEREADOR MUNICIPAL
de BIGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. /2025
A presente proposição legislativa tem como finalidade primordial reconhecer a prática
do Airsoft como uma atividade desportiva e manifestação cultural no âmbito do Município de
Santarém.
O Airsoft, popularmente conhecido como um esporte de ação, consiste na simulação
de situações de combate ou estratégias táticas, utilizando equipamentos que se assemelham a
armas de fogo, mas que disparam pequenas esferas plásticas inofensivas. Ao contrário do senso
comum, o Airsoft não é um jogo de guerra, mas sim um esporte que exige disciplina, trabalho em
equipe e integridade, pois o acerto de um projétil no oponente é autodeclarado.
O reconhecimento desta modalidade é relevante para Santarém, dado o seu crescente
número de praticantes e a existência de equipes organizadas na cidade. A formalização do esporte
por meio de lei municipal oferece segurança jurídica aos praticantes e promotores de eventos,
além de fomentar a atividade de forma organizada e segura. Assim, ao integrar o Airsoft ao
calendário oficial do município, abrimos a porta para a realização de eventos que podem atrair
entusiastas de outras regiões, movimentando a economia local no setor de serviços, turismo e
comércio de equipamentos específicos.
Outrossim, em um contexto mais amplo, o Airsoft é um esporte que promove valores
essenciais para:o desenvolvimento social. A disciplina exigida para seguir as regras e a ética do
esporte, o trabalho em equipe na execução de estratégias e a honestidade são pilares que
transcendem a atividade recreativa. Dessa forma, o esporte contribui para a socialização, o
condicionamento físico e mental, e a construção de laços de camaradagem, tornando-se uma
ferramenta de inclusão e de promoção de um estilo de vida saudável e ativo.
É
importante destacar que a regulamentação do Airsoft no Brasil é um marco
importante que: merece ser ressaltado. A atividade foi oficialmente regulamentada pelo Exército
Brasileiro por meio da Portaria nº 002-Colog, de 29 de novembro de 2007, que estabeleceu as
diretrizes para a fiscalização de produtos controlados. Essa data, 29 de novembro, representa um
passo histórico para a comunidade de Airsoft no país, simbolizando o momento em que a atividade
foi oficialmente reconhecida e teve suas normas estabelecidas para garantir a segurança e a
legalidade da prática em todo o território nacional.
Nesse sentido, a proposição de instituir o “Dia Municipal do Airsoft” em 29 de
novembro é uma homenagem à data que marca o início da regulamentação no Brasil. A escolha
deste dia carrega um significado simbólico de respeito e alinhamento com a legislação federal,
reforçando o compromisso do -município de Santarém com uma prática segura e responsável. A
celebração anual da data permitirá que a comunidade local organize eventos, palestras e
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demonstrações '
que divulguem o esporte, combatendo preconceitos e educando a população
sobre seus aspectos positivos e as normas de segurança.
Diante do exposto, e considerando os benefícios sociais e econômicos que o Airsoft
traz para o município, a aprovação deste Projeto de Lei se faz necessária. A medida não apenas
reconhece e valoriza uma prática já existente, mas também incentiva um esporte que promove
valores como o respeito, a disciplina e a colaboração mútua. Conto com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação desta importante matéria.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025
BiçA nero
BIGA (PT)
VEREADOR MUNICIPAL