RA PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEINº /2025
“Cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde - PNPIC/Santarém e da outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal, pelos arts. 9º e 51 da Lei Orgânica do Município de
Santarém, bem como nos termos do Regimento Interno, aprova o seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém, o Programa Municipal de Práticas Integrativas
e Complementares em Saúde (PNPIC/Santarém), inspirado na Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde (Portaria nº 971/2006, do Ministério da Saúde).
Art. 2º O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde tem por finalidade:
I- ampliar o acesso da população santarena a métodos terapêuticos complementares, reconhecidos pelo Ministério
da Saúde;
If — promover a prevenção de doenças e agravos à saúde, por meio de práticas integrativas de baixo custo e
comprovada eficácia;
HI — incentivar a pesquisa, formação e capacitação de profissionais de saúde em práticas integrativas e
complementares;
IV — estimular a integração entre práticas convencionais da medicina e práticas integrativas, visando o cuidado
integral do paciente.
Art. 3º As práticas integrativas e complementares a serem disponibilizadas poderão incluir, entre outras:
I— fitoterapia;
H — acupuntura;
HI — reiki;
IV — meditação;
V — homeopatia;
VI — práticas corporais e mentais, tais como yoga,tai chi chuan, biodança e outras reconhecidas pelo Ministério
da Saúde.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), regulamentará a
execução deste Programa, podendo celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, inclusive
universidades, associações e entidades profissionais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, de Setembro de 2025.
MURILO JOSE TOLENTINO. Assinado de forma digital por MURILO JOSE
TOLENTINO DE MATOS:99103788253
DE MATOS:99103788253' Dados: 2025.09.15 10:18:02 -0300'
VER. MURILO TOLENTINO — PRD
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
ver.murilotolentino(Osantarem.pa.leg.br
A ARA PºDER Lecistarivo
“pE| 9) /
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO - PRD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de Santarém, o
Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PNPIC/Santarém),
alinhando-se à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, instituída pela Portaria nº 971/2006 do Ministério da Saúde.
A proposta busca ampliar as possibilidades de acesso à saúde pela população, oferecendo
tratamentos complementares e de baixo custo, reconhecidos pela comunidade científica e já
implementados em diversos municípios brasileiros. Essas práticas não substituem a medicina
convencional, mas atuam de forma complementar, promovendo maior bem-estar físico, mental e social.
Entre os benefícios esperados, destacam-se:
* a redução da dependência de medicamentos de uso contínuo;
e a valorização de práticas milenares de cuidado e prevenção;
* a democratização do acesso a terapias integrativas de baixo custo;
* o fortalecimento da rede de atenção básica à saúde no Município.
A medida está em plena conformidade com a Lei Orgânica do Município de Santarém, que prevê, em
seus dispositivos relacionados à saúde, a responsabilidade do Poder Público em formular e implementar
políticas públicas voltadas para a prevenção, promoção e recuperação da saúde da população.
Assim, a criação deste Programa representa um importante avanço na política pública de saúde
municipal, respondendo a uma demanda crescente da população santarena, que clama por um
atendimento mais humanizado, acessível e preventivo.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, de
modo que Santarém avance na consolidação de uma política pública de saúde moderna, inclusiva e
voltada ao bem-estar integral da população.
MURILO JOSE Assinado de forma digital por
MURILO JOSE TOLENTINO DE TOLENTINO DE MATOS:99103788253
MATOS:99103788253 Dados: 2025.09.15 08:38:00 -03'00'
VER. MURILO TOLENTINO — PRD
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
ver.murilotolentino()santarem.pa.leg.br