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PODER LEGISLATIVO
AMARA CÂMARAMUNICIPAL DESANTARÉM
UNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, nº 1001 | MALAQUIAS
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CEP: 68.030 — 290 -
SANTARÉM - PARÁ
GABINETE DO VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN -PL
PROJETO DE LEINº *'/2025
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU)
PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS
EM VIAS PUBLICAS QUE
APRESENTEM CONDIÇÕES
PRECÁRIAS DE
INFRAESTRUTURA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) os imóveis edificados localizados em vias públicas que apresentem:
|
- Presença de buracos, valas ou crateras que comprometam a
trafegabilidade
e segurança de veículos e pedestres;
|| - Ausência ou falha constante de iluminação pública, especialmente no período
noturno.
Art. 2º - A isenção de que trata esta Lei será concedida ao proprietário ou
possuidor do imóvel que:
| — Apresentar requerimento formal à Prefeitura de Santarém, protocolado junto
ao órgão competente;
Il — Anexar ao requerimento fotografias e/ou vídêos que comprovem as
condições mencionadas no Art. 1º;
II — solicitar, no mesmo requerimento, a realização dos reparos ou tenigas
IV
necessários
- o proprietário
à solução
tem
do
que
problema.
estar em dia com sua obrigação no pagamento do
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—&. e
imposto — IPTU. SÊEsa
Art. 3º - = = . 705 - Caso os serviços de reparo ou manutenção solicitados não s RES S
258
iniciados no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, co
4.0 ss
partir da data do protocolo do requerimento, o contribuinte terá direito à
i ção
total do IPTU do exercício correspondente.
$1º — A isenção será válida apenas para o exercício fiscal em que o requerimento
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o o o A»
MALAQUIAS
VEREADOR:
A
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CAMAR ÂÃ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, nº 1001
CEP: 68.030 — 290 — SANTARÉM
-
PARÁ
foi apresentado, podendo ser renovada mediante novo protocolo, caso persista
a situação de abandono ou omissão.
82º — A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, realizar vistoria para verificar a
veracidade das informações e imagens apresentadas.
83º — A isenção será revogada caso seja comprovada fraude ou má-fé por parte
do requerente.
Art. 4º - A concessão da isenção não exclui a responsabilidade do Município
pela execução dos serviços públicos essenciais, tampouco implica renúncia
fiscal, uma vez que está condicionada à ineficiência na prestação do serviço.
Art. 5º - A Prefeitura regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 60
(sessenta) dias após sua publicação, indicando os órgãos competentes para
análise dos pedidos e fiscalização.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MALAQUIAS MOTTIN
Vereador — PL
ver.malaquiasmottin(ysantarem.pa.leg.br contato: 99122-5330 N
Am)
MALAQUIAS
VEREADOR:
AM
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AMARÃ CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
UNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, nº 1001
CEP: 68.030 — 290 -
SANTARÉM - PARÁ
JUSTIFICATIVA
Caro Colegas, nobre vereadores, submeto à apreciação de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei que visa assegurar isenção do IPTU para
os moradores de Santarém -PA que estão localizadas nas ruas que são
intrafegáveis que sofrem com buracos, valas, ou falta de iluminação pública,
situações que representam não apenas o descaso com a infraestrutura urbana,
mas também riscos à integridade física e segurança da população.
A medida, não tem como objetivo causar perdas de arrecadação ao
Município, mas sim, cobrar da Administração Pública, os princípios estampados
na Constituição Federal artigo 37, Legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência da gestão pública.
Trata-se de um instrumento de cidadania ativa, inspirada em medida
semelhante já aprovada no Município de Paranaíba, no Estado do Mato Grosso
do Sul, e que tem sido vista com bons olhos pela população, justamente por
estimular a resposta rápida da administração pública aos problemas urbanos
mais elementares.
É inconcebível o cidadão que paga seu imposto predial urbano em dia,
seja penalizado com o pagamento integral de tributos enquanto enfrenta ruas
intransitáveis e escuridão à noite, muitas vezes se tornando vítima da
criminalidade ou de acidentes. Portanto, esta proposta representa um avanço na
relação entre o poder público e o contribuinte, colocando a prestação do serviço
público como contrapartida concreta da arrecadação tributária. Diante disso,
peço aos nobres colegas vereadores e à Mesa Diretora a aprovação deste
Projeto, por se tratar de medida justa, necessária e que atende diretamente ao
interesse da população de Santarém.
[unos
MALAQUIAS MOTTIN
Vereador — PL
o)
MALAQUIAS
VEREADOR:
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