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VA ARA PODER LEGISLATIVO
[1 MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO - PRD
TÂMARA MUNICIPAL De SANTA ia.
.
ACATADO PELA MESA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 132 /2025 PLENÁRIO ÀS OQ /24
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santarém, CAMARA MUNICIPA
a
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro, após ouvido o pda fadas Leal
encaminhado ao Executivo Estadual na figura da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Pará —
SESPA o presente Pedido de Informação, com fundamento na função fiscalizadora do Poder
Legislativo Municipal, a fim de obter os seguintes esclarecimentos sobre a falta de fornecimento de
insulina em Santarém, fato amplamente denunciado por pacientes e veiculado na imprensa local:
1. Qual a atual política de aquisição, estoque e distribuição de insulinas pela SESPA no município
de Santarém?
2. Há contratos ou processos de aquisição em andamento que justifiquem a interrupção ou atraso
no fornecimento? Em caso positivo, encaminhar cópia dos contratos, atas de registro de preço
ou processos licitatórios relacionados ao fornecimento.
3. Qual a quantidade de insulinas recebida e efetivamente disponibilizada em Santarém nos
últimos 12 meses, discriminando portipo de insulina e período de entrega?
4. Houve registro de desabastecimento formalmente comunicado pela SESPA neste período?
Quais as medidas emergenciais adotadas para evitar a falta do medicamento?
5. Qualo prazo previsto para regularização do fornecimento em Santarém?
6. Há plano emergencial para atender pacientes que dependem da insulina e que não possuem
condições financeiras de adquiri-la?
7. A SESPA possui controle do número de pacientes cadastrados que necessitam de insulina em
Santarém? Em caso positivo, informar quantitativo atualizado.
8. Por que há a exigência de consultas médicas periódicas para renovação de receitas
(trimestralmente), sabendo-se que o medicamento é de uso contínuo e vitalício para pacientes
diabéticos?
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido fundamenta-se em diversas denúncias recebidas pela população de Santarém e
amplamente divulgadas na imprensa local, relatando a falta de fornecimento regular de insulinas por
parte da SESPA,o que coloca emrisco a saúde de inúmeros pacientes diabéticos, muitos dos quais não
possuem condições financeiras de arcar com o alto custo do medicamento.
Trata-se de questão de saúde pública, de caráter urgente, cabendo a este Poder Legislativo exercer sua
função fiscalizatória para garantir a efetividade do direito constitucional à saúde (art. 196 da
Constituição Federal).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, em |
de Setembro de 2025.
inado de forma digital
por
MURILO
MURILO JOSE TOLENTINO “sststecadontos
. MATOS:99103788253 DE MATOS:99103788253
Dados: 2025.09.15 08:34:37 -03'00'
VER.MURILO TOLENTINO -
PRD
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
vecmurilotolentino(Dsantarem.pa.leg.br
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