materia nº 134/2025

MUNICIPAL DE SANTARÉM
a” ij CAMARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARL ia
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO
ÀS
(04 /25
. PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 134|
/2025 TRA EiNCeal
42 SECRETARIA
SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA (EIV) RELATIVO À OBRA DO PROGRAMA MINHA CASA,
MINHA VIDA, EXECUTADO NESTA CIDADE.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Nos termosda Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente,
requerer as seguintes informações, no prazo legal, à Caixa Econômica Federal, órgão financiador
do empreendimento,a
fim de que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Foi exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a aprovação e execução da
obra vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida em Santarém?
2. Em caso afirmativo, que seja encaminhada a cópia integral do ElV e de seus
pareceres técnicos.
3. Em caso negativo,justificar os fundamentos técnicose jurídicos que dispensaram
a exigência legal do estudo.
4. Informar qual órgão municipal realizou o licenciamento urbanístico da obra e
quais foram as condicionantes impostas.
O Estudo de Impacto de Vizinhança é exigência prevista nos arts. 36 a 38 do Estatuto da Cidade
(Lei Federal nº 10.257/2001), devendo ser apresentado de forma pública e transparente sempre
que se tratar de empreendimento habitacional de grande porte. A ausência de publicidade do
referido documento pode acarretar nulidade do processo de licenciamento, além de afetar
diretamente a qualidade de vida da comunidade vizinha.
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a
Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
enviadas para o e-mail, ver.elitabeltrao(Osantarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 15 de setembro de 2025.
ELI B RÃO
Vereadora UBLICANOS
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290