materia nº 135/2025

MUNICIPAL
AMARA
DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAR. se
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO AO/O4A ig Pad
4 V
:
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PEDIDO DE 2 Abu Leo: INFORMAÇÕES Nº 35 /2025 Enf SECRETARIA
SOLICITA INFORMAÇÕES, POR MEIO DA DIRETORIA REGIONAL DE
ENSINO (DRE) E SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, SOBRE
O INSTRUMENTO JURÍDICO QUE AUTORIZOU A CESSÃO OU OCUPAÇÃO
DO CAMPO DE FUTEBOL DA E.E.E.F.M. ANTONIO BATISTA BELO DE
CARVALHO.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Nos termosda Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), vimos, respeitosamente,
requerer as seguintes informações, no prazo legal, à Diretoria Regional de Ensino (DRE) e à
Secretaria de Governo do Estado do Pará, com cópia à gestão da EEEFM Antônio Batista Belo de
Carvalho, solicitando as seguintes informações:
1. Para quem foi dada a autorização de ocupação do campo de futebol pertencente
à escola estadual?
2. Qual instrumento jurídico foi utilizado para permitir ou autorizar a ocupação do
campo de futebol pertencente à referida escola?
3. Quem autorizou formalmente essa cessão ou uso do espaço público? Foi por meio
de contrato, termo de cessão, termo de cooperação, ou outro instrumento jurídico?
4. Qual a motivação apresentada para essa autorização?
5. Houve manifestação oficial da gestão escolar quanto à autorização ou
discordância da ocupação?
6. A construção do muro cercando o campo foi autorizada por algum órgão
competente? Se sim, qual?
7. O espaço permanece sob responsabilidade da escola ou foi transferido
formalmente para outra entidade?
8. Caso haja documentos arquivados sobre o assunto em questão, solicitamos cópia
integral.
A visita realizada à EEEFM Antônio Batista Belo de Carvalho revelou um possível desvio de
finalidade de uso de bem público estadual. A área que anteriormente era destinada ao uso
exclusivo da escola como campo de futebol foi cercada por terceiros, e encontra-se atualmente
sem acesso por parte da escola e seus estudantes.
Tal situação levanta questionamentos quanto à legalidade da ocupação, à omissão ou
autorização do Estado, bem como à eventual privatização indevida de bem público educacional,
o que pode prejudicar as atividades escolares e comprometer a função pedagógica do espaço.
Considerando o interesse público e a necessidade de transparência, este pedido visa obter
esclarecimentos formais e fundamentados sobre os atos administrativos e jurídicos que
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
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GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
culminaram na atual situação do campo de futebol, a fim de que se possam tomar providências
cabíveis, se necessário.
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a
Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
enviadas para o e-mail dos vereadores signatários, ou disponibilizadas para retirada no local
indicado.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 16 de setembro de 2025.
CAMARA DE SANTARÉM
A Rasera
ANDRE RASERA BIGA KALAHARE
Vereador - PL Vereador - PT
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290