ARA PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO-PRD
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Aprovado em, LÁACa Discusão
Por:ANTA
Plenário.AGIO
A Câmara Municipal de Santarém, através do Vereador Murilo Tolentr
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº:2 /2025
atribuições legais e regimentais, vem propor a presente Moção de Aplausos ao
ExceleiSEGERS Ministro
Luiz Fux, em razão do voto proferido no julgamento da Ação Penal 2668 DF intitulada “trama golpista”,
processo de enorme relevância histórica e institucional para o Brasil.
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Aplausos ao Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal,
justifica-se pela relevância e impacto de seu voto no julgamento da chamada “trama golpista”, processo
de altíssimo interesse público, que envolveu o ex-Presidente da República Jair Bolsonaro e outros réus.
Destacamos que o voto do Ministro Fux foi marcado por três características fundamentais:
1. Defesa dos princípios constitucionais — O Ministro ressaltou que não há democracia sem o
respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Sua manifestação recordou
que a força do Judiciário está justamente na preservação desses pilares.
2. Coragemintelectual e independência — Em divergência da maioria da Corte, Fux não hesitou em
apresentar seu entendimento, sustentado em mais de 12 horas de fundamentação. Demonstrou
que o magistrado deve estar comprometido não com aplausos fáceis, mas com a sua convicção
jurídica e com a Constituição.
3. Humildade diante da dúvida — Um dostrechos mais simbólicos de sua fala registra que “condenar
exige firmeza, mas absolver diante da dúvida exige ainda mais humildade e coragem”. Essa lição
ultrapassao direito, alcançando todos aqueles que exercem funções públicas e que devem decidir
sempre com serenidade e equilíbrio.
Ao mesmo tempo em que reconheceu a gravidade das condutas que atentaram contra o Estado
Democrático de Direito, o Ministro distinguiu, com prudência e sensibilidade jurídica, os diferentes
níveis de responsabilidade dos acusados, reforçando o caráter técnico e equilibrado de sua decisão.
Outros pontos também importantes do voto do iminente Ministro Fux destacamos abaixo:
e Incompetência absoluta do STF para julgar o feito — (Visto que os réus não têm foro
privilegiado, pois como já haviam deixado os cargos, eles deveriam ser julgados na primeira
instância da Justiça Federal).
s Julgamento deveria ocorrer no plenário - Ainda que se considere que há prerrogativa de foro
para os réus,ojulgamento não deveria ocorrer na Primeira Turma. “Se é julgado como presidente,
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tem que ser julgado no plenário”, afirmou, lembrando que casos conexos já foram apreciados
pela Corte completa.
e Defesa foi cerceada por despejo massivo de dados — Em face existência de cerca de 1.200
equipamentos apreendidos, 255 milhões de mensagens de áudio e vídeo, sem qualquer
organização ou índice, resultando em cerca de 70 terabytes de dados, sem falar que muitos
documentos probatórios foram inseridos no curso da fase instrutória. Em uma comparação o
ministro remeteu-se ao processo do “mensalão” levou dois anos para receber a denúncia e cinco
anos para ser julgado”, recordou.
e Crimes contra a democracia são improcedentes — O Ministro argumentou que a cogitação e
a preparação não podem ser punidas. Apenas um ato executório concreto, com potencial para
lesar a democracia, poderia ser punido, o que não ocorreu.
e Formação e organização criminosa armada não restou provado — Destacou-se a necessidade
de “estabilidade e permanência” do grupo com a finalidade de cometer crimes indeterminados
para que o crime ficasse configurado, mais um ponto combatido e restado comprovado sua
brilhante ponderação.
Assim, a homenagem que esta Casa Legislativa presta ao Ministro Luiz Fux vai além de um ato
protocolar. É o reconhecimento humanoe
institucional a um julgador que soube reafirmar o valor maior
de nossa República: a Justiça exercida com independência, coragem e respeito à Constituição.
Diante do exposto, a aprovação desta moção por este Plenário será oportuna e justa, registrando nos
anais da Câmara Municipal de Santarém o nosso aplauso e gratidão ao Ministro Luiz Fux.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em de setembro de 2025
MURILO JOSE Assinado de forma digital por
MURILO JOSE TOLENTINO DE
TOLENTINO DE MATOS:99103788253
MATOS:99103788253 Dados: 2025.09.16 15:36:08 -03'00'
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Vereador -PDT
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