CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉMF Isnério
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária do Segundo Pertodo 2880
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Legislativa da Vigésima Legislatura, realizada no dia quinze de setembro dos gper is mil e
vinte e cinco, no Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora
regimental, vereador JANDER ILSON (UNIÃO BRASIL), Presidente do Poder Legislativo, deu
boas-vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS
LIDERANÇAS: O vereador BIGA KALAHARE (PT) utilizou a palavra para destacar a
realização do 16º Festival de Bandas e Fanfarras do Município, parabenizando a participação das
escolas, em especial a escola do Curuai, campeã em sua categoria, ressaltando a necessidade de
melhores espaços para a realização do evento. Citou a entrega de uma ambulância do programa
Brasil Sorridente, destacando a iniciativa como importante reforço para a saúde odontológica.
Parabenizou ainda o início do Festival dos Botos, em Alter do Chão, e registrou a importância
cultural da festividade. Solicitou a contratação urgente de merendeiras para as escolas Frei
Ambrósio e Frei Othmar, alertando para as dificuldades enfrentadas pelos alunos que dependem
da merenda escolar como principal refeição do dia. O vereador ANDREO RASERA (PL)
ressaltou a importância da preservação da área pública onde se localiza o terreno da Usina
Imperador, destacando o compromisso em destiná-la ao coletivo, e não ao particular. Informou
que os vereadores acompanharão o processo de regularização em parceria com entidades
comunitárias e o Ministério Público. Abordou ainda a situação da Escola Santíssima Trindade do
Aritapera, relatando as péssimas condições estruturais e cobrando a construção de um novo prédio
escolar, assegurando que a Câmara acompanhará de perto as providências. Por fim, mencionou a
necessidade de manutenção do sistema viário, sobretudo nos bairros Santana e Jaderlândia,
ressaltando que após o Sairé é urgente que as máquinas retomem os serviços nessas localidades.
O vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD) utilizou a tribuna para abordar o Decreto Federal nº
12.600/2025. que trata das concessões no âmbito do Programa Nacional de Desestatização,
incluindo a hidrovia do Tapajós. O parlamentar destacou a importância do tema para Santarém e
toda a região do Arco Norte, ressaltando que, apesar de reconhecer a relevância do
desenvolvimento logístico, é imprescindível que os municípios sejam ouvidos no processo.
Defendeu a realização de audiências públicas em Santarém e Itaituba, com a participação dos
municípios diretamente e indiretamente impactados. Criticou a falta de retorno de compensações
financeiras à região, citando o caso das licenças ambientais dos portos de Miritituba, cuja
contrapartida foi investida em Belém, em detrimento da área afetada. Alertou para a ausência de
transparência sobre recursos da Lei Kandir e frisou que Santarém, como um dos portos mais
movimentados do país, precisa participar ativamente dessas discussões para assegurar benefícios
à população local. O Vereador ERASMO MAIA (União Brasil) exaltou e registrou o início da
tradicional Festa do Sairé, considerada a maior manifestação cultural do Oeste do Pará. Ressaltou
que a festa cresce a cada ano e lembrou a sessão especial realizada em 2023, de sua autoria, pelos
50 anos da retomada do Sairé. Destacou ainda a produção do livro 50 anos da retomada do Çairé,
cuja tiragem de 500 exemplares será lançada no Plenarinho da Câmara Municipal de Santarém,
com apoio da Presidência da Casa. Enfatizou que a obra, custeada por colaboradores, se tornará
fonte de pesquisa sobre a memória cultural do município. A vereadora BÁRBARA MATOS (PP),
parabenizou o Prefeito JOSÉ MARIA TAPAJÓS e a Secretaria Municipal de Saúde pela entrega
de uma Unidade Básica Odontológica Móvel, fruto de requerimento de autoria da Vereadora
ALBA LEAL (MDB). Relatou reunião realizada com o Secretário de Saúde EVERALDO
MARTINS, ocasião em que foram discutidas pautas como a climatização e aparelhamento das
UBS, a reforma da UPA e o fortalecimento do CEO — Centro de Especialidades Odontológicas.
Registrou ainda a posse do Professor NILTON ARAÚJO como novo Secretário Municipal de
Educação, destacando sua trajetória no serviço público e parabenizando a Professora MARIA
JOSÉ MAIA, ex-secretária, pelo legado deixado e pela nova função junto ao Governo do Estado.
Finalizou parabenizando o Vereador SÉRGIO PEREIRA (PP) pela realização do “Copão do
Tapará”, torneio esportivo de grande sucesso na região da Várzea. O vereador JÚNIOR
TAPAJÓS (MDB) registrou a inauguração do Complexo Esportivo do Parque da Cidade,
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Aprovado em A C Discusão
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destacando o empenho do Prefeito JOSÉ MARIA TAPAJÓS, do Governador HÉLDER
BARBALHO, do Secretário Regional de Governo NÉLIO AGUIAR e dos Deputados Federais
HENDERSON PINTO e JÚNIOR FERRARI. Também lamentou os atos de vandalismo
ocorridos dias após a inauguração. Parabenizou ainda o Professor NILTON ARAÚJO por sua
posse como Secretário Municipal de Educação e agradeceu à Professora MARIA JOSÉ MAIA
por sua dedicação. Destacou, por fim, a importância cultural da Festa do Sairé. A vereadora ALBA
LEAL (MDB) relatou agenda de trabalho na Região do Lago Grande, com entrega de documentos
de identidade na Vila Nova do Uruari, além de reunião no Distrito de Arapixuna, visando a
implantação do programa Capacita Santarém, que já beneficiou mais de 165 pessoas no Distrito
de Curuai. A parlamentar também parabenizou o Professor NILTON ARAÚJO pela posse e a
Professora MARIA JOSÉ MAIA pela trajetória. Registrou a presença da Secretária de
Assistência Social CELSA BRITO na galeria. Cobrou providências da COSANPA diante da falta
de abastecimento de água em bairros da cidade. Relatou ainda reunião da Comissão de Saúde com
o Secretário EVERALDO MARTINS e a Secretária Adjunta, enfermeira IRLANE, em que
apresentou demanda específica sobre a obstetrícia do Hospital Municipal, ressaltando a
necessidade de profissionais especializados e de diálogo direto com as enfermeiras obstétricas.
TEMPO DAS BANCADAS: O vereador SÉRGIO PEREIRA (PP) registrou o sucesso da
abertura do 7º Copão da Região do Tapará, realizada no último domingo. Informou que a grande
final está prevista para o dia 15 de novembro, na comunidade de Santa Maria do Tapará. Na
ocasião, ressaltou os campeões do torneio início: o Sport Clube Saracura (time principal), o Clube
do Remo da Costa do Tapará (time máster) e a equipe feminina do Igarapé da Praia. Finalizou
agradecendo aos parceiros e apoiadores do evento. O vereador enfermeiro JOZIEL COLARES
(PRD) manifestou repúdio aos atos de vandalismo ocorridos no Parque da Cidade, entregue
recentemente à população, com estruturas danificadas por indivíduos irresponsáveis. Ressaltou
que o prefeito JOSÉ MARIA TAPAJÓS determinou a realização de boletim de ocorrência e a
apuração dos fatos, inclusive com o uso de imagens de câmeras de segurança, para
responsabilização dos culpados. Orientou a população que, para utilizar o espaço, deve procurar a
Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, ressaltando que atitudes criminosas não podem
prejudicar um patrimônio público tão importante para Santarém. Por fim, parabenizou o vereador
SÉRGIO PEREIRA (PP) pelo sucesso do Copão do Tapará, informando que, embora não tenha
podido participar da abertura, estará presente na final do campeonato. O presidente vereador
JANDER ILSON (UNIÃO BRASIL) destacou a realização de reunião ocorrida na Colônia de
Pescadores de Santarém, promovida pelo Movimento dos Pescadores, com a participação de
diversas colônias e lideranças da região, além do deputado federal HENDERSON PINTO. O
encontro teve como objetivo lançar um abaixo-assinado contra o artigo 71 da Medida Provisória
nº 1303, que retira das entidades sindicais o direito de representação dos pescadores no processo
do seguro defeso, transferindo essa responsabilidade para os municípios. O vereador manifestou-
se contrário à medida, considerando-a um retrocesso e uma sobrecarga às administrações
municipais, que já enfrentam inúmeras demandas. Destacou que o seguro defeso deve permanecer
sob responsabilidade das entidades representativas dos pescadores, que conhecem a realidade da
categoria e realizam um trabalho organizado e legítimo. Ressaltou que eventuais fraudes devem
ser combatidas com investigação e punição aos responsáveis, e não com a retirada de direitos da
classe. Relatou ainda que o tema já foi debatido em audiência pública realizada em Brasília, com
a participação de mais de 900 representantes sindicais, e que o Governo Federal sinalizou a
possibilidade de recuar da proposta. Agradeceu às entidades que lideram o movimento, e informou
que o abaixo-assinado já reúne milhares de assinaturas em todo o país. Por fim, comunicou o
convite recebido da Casa Civil do Estado, para participar, ao lado do governador HÉLDER
BARBALHO, do lançamento do mutirão para emissão das novas carteiras de identidade dos
pescadores, documento essencial para a garantia de seus direitos. Concluído o Grande Expediente,
passou-se para a Primeira Parte da Ordem do Dia com a votação da ata do dia 08 de setembro
2025, (documento enviado anteriormente aos e-mails dos senhores vereadores) que foi aprovada
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por unanimidade. EXPEDIENTES RECEBIDOS: MEMO. 56/2025 — GAB. Ver. Erlon Rocha
(MDB) — Justificativa da sessão ordinária do dia 15 de setembro de 2025; MEMO. 106/2015 —
GAB. Ver. Elielton Lira (PDT) — Justificativa da sessão ordinária do dia 15 de setembro de 2025:
MEMO. 072/2025 — GAB. Ver. Elita Beltrão (REPUBLICANOS) — Cancelamento de sessão
especial referente ao Dia da Reforma Protestante, no dia 29 de setembro; MEMO. 034/2025 —
GAB. Ver. Joziel Colares (PRD) — Alteração de data da sessão especial aos 207 anos da Polícia
Militar do Pará, transferida para a data do dia 03 de outubro; OF. 0332/2025 — GAB/SEMTRAS
— Assunto: Indicação de representantes para compor o comitê Gestor da Política Municipal de
Justiça Restaurativa. Trabalhos encaminhados às comissões pertinentes: PROJETO DE LEI
4070/2025, de autoria do executivo que dispõe sobre a abertura de crédito especial na adaptação
orçamentária do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura de Santarém - FMICS e dá outras
providências. PROJETO DE LEI 4071/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o poder
executivo municipal a conceder pensão vitalícia ao senhor Milton José Rego Correia e dá outras
providências. PROJETO DE LEI/2025, de autoria do vereador Malaquias Mottin (PL), que dispõe
sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano IPTU para os imóveis localizados em vias
públicas que apresentem condições precárias de infraestrutura e dá outras providências. PROJETO
DE LEI 4068/2025, de autoria do vereador Murilo Tolentino (PRD), que cria o programa
Municipal de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde — PMPIC/Santarém e dá outras
providências. PROJETO DE LEI 4067/2025, de autoria do vereador Urias Pingarilho (MDB),
dispõe sobre a instituição do Dia do Agricultor Familiar e da Semana Municipal de Agricultura
Familiar no município de Santarém e dá outras providências. PROJETO DE LEI 4066/2025, de
autoria do vereador Biga Kalahare (PT), que dispõe sobre o reconhecimento do Airsoft como
atividade desportiva de manifestação cultural no âmbito no município de Santarém e dá outras
providências. Foram encaminhados 23 projetos de lei de terras, de autoria do Poder Executivo.
TRABALHOS ACATADOS: Pedido de informação nº 132/2025, de autoria do Ver. Biga
Kalahare (PT); Pedido de informação nº 133/2025, de autoria do Ver. Enf. Murilo Tolentino
(PRD); Pedido de informação nº 134/2025, de autoria do Ver. Elita Beltrão (REPUBLICANOS).
Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da Ordem do Dia com discussão e votação das
matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: Moção de Aplausos 249/2025, de autoria do
vereador Biga Kalahare (PT); Moção de Aplausos 251/2025, de autoria do vereador Júnior Tapajós
(MDB). RETIRADO DE PAUTA: Moção de Aplausos 250/2025, de autoria do vereador Murilo
Tolentino (PRD). Foi aprovada a inversão em pauta, a pedido do autor da matéria, do requerimento
2614/2025, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT), que em sequência foi aprovado. A seguir,
o presidente registrou o retorno do PROJETO DE LEI Nº 3222/2025, de autoria da prefeitura
Municipal de Santarém, que ALTERA O ART. 3º, INCISOS TI E II DA LEI Nº 22.353, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO — CMCTI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Registrou que, na sessão do dia 9 de setembro, foi realizada a leitura do
projeto juntamente com o parecer e a justificativa, ocasião em que, ao dar início à votação, a
vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS) solicitou vista da matéria. Frisou que, na presente
data, o projeto retornou às discussões e, seguindo os trâmites regimentais, foi aprovado em 1º e 2º
discussão, por unanimidade. Ato contínuo, foi aprovado pelo soberano plenário a votação em bloco
das matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: requerimentos 2238, 2239, 2302, 2303,
2304, 2373, 2377, 2534, 2535, 2542 a 2546, 2560/2025, de autoria do vereador Júnior Tapajós
(MDB): requerimentos 2274 a 2278, 2348, 2533, 2638/2025, de autoria do vereador Jander Ilson
Pereira (União Brasil); requerimentos 2292, 2293/2025, de autoria do vereador Renilson Pereira
(PSD); requerimentos 2378, 2577, 2578 a 2582/2025, de autoria do vereador Alberto Portela
(União); requerimentos 2432, 2433, 2434, 2473, 2474, 2538, 2539, 2540, 2584 a 2586/2025, de
autoria do vereador Alaércio Cardoso (PSD); requerimentos 2435, 2436, 2507, 2508, 2536, 2537,
2575, 2576/2025, de autoria do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD); requerimentos 2478 a
2481, 2589, 2590, 2616, 2617, 2618/2025, de autoria do vereador David Paiva
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(REPUBLICANOS); requerimentos 2502 a 2505, 2541, 2574, 2630/2025, de autoria do vereador
Malaquias Mottin (PL): requerimentos 2619 a 2627/2025, de autoria do vereador Mano Dadai
(PSB); requerimentos 2628, 2629/2025, de autoria do vereadora Bárbara Matos (PP);
requerimentos 2631 a 2635/2025, de autoria do vereador Sérgio Pereira (PP); requerimentos 2636,
2637/2025, de autoria do vereador Alexandre Maduro (MDB); Indicações 746, 853/2025, de
autoria do vereador Júnior Tapajós (MDB); Indicações 761, 762, 763, 880, 881, 888/2025, de
autoria do vereador Jander Ilson Pereira (União Brasil); Indicações 797 a 803/2025, de autoria do
vereador Renilson Vinte (PSD); Indicações 808, 822, 834/2025, de autoria do vereador Alaércio
Cardoso (PSD); Indicação 814, 815, 878, 879/2025, de autoria do vereador David Paiva
(REPUBLICANOS); Indicação 897/2025, de autoria da vereadora Bárbara Matos (PP); Indicações
890, 891/2025, de autoria do vereador Enf. Joziel Colares (PRD): Indicações 892 a 895/2025, de
autoria da vereadora Ivanira Figueira (PSD). Foi aprovado a inversão em pauta das indicações
898/2025, de autoria da vereadora Bárbara Matos e da Indicação 899/2025, de autoria do vereador
Alexandre Maduro (MDB), que, em sequência, foram aprovadas. Concluído a pauta, o vereador
JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL), agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a presente sessão. VEREADORES PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES
CARDOSO (PSD); JOSÉ ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL); ENF. JOZIEL
MARQUES COLARES (PRD); RENILSON MARINHO ALVES (PSD); MALAQUIAS
JOSÉ MOTTIN (PL); ELITA BELTRÃO DE FREITAS (REPUBLICANOS); ANDREO
MARCEO DOS SANTOS RASERA (PL); ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB);
JANDER ILSON RÊGO PEREIRA (UNIÃO BRASIL); DAVID PAIVA - DAVID VIANA
DE ABREU (REPUBLICANOS); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (PP); MANO DADAI
- YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS (PSB); ENF. ALBA LEAL - MARIA
ALBANICE LEAL DIAS (MDB); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA (PSD); BIGA
KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS LIMA SILVA (PT); URIAS PAULO PINGARILHO
CASTRO (MDB); BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA MATOS (PP); GERLANDE
CORRÊA CASTRO (PP); JOSÉ MARIA JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB);
ALBERTO PORTELA DE SOUSA (UNIÃO BRASIL); ENF. MURILO TOLENTINO DE
MATOS (PRD). AUSÊNCIAS COM JUSTIFICATIVA: ERLON PEREIRA ROCHA (MDB);
ELIELTON RÊGO LIRA (PDT). E, para constar, mandou lavrar a ata que, depois de lida,
discutida e aprovada será assinada por quem de direito.
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