CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARciv
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO, 22 [02 / 25
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 130 /2025 Enf Alba Leo
12 SECRETARIA
SOLICITA INFORMAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM
RELAÇÃO À INTERDIÇÃO DA ORLA E DA RUA DO IMPERADOR, NAS
IMEDIAÇÕES DO MUSEU JOÃO FONA, INCLUINDO AÇÕES DE APOIO AOS
COMERCIANTES LOCAIS, CRONOGRAMA DE OBRAS, ISENÇÃO DE
TRIBUTOS E PROJETOS DE COMPENSAÇÃO ECONÔMICA E ESTRUTURAL.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente,
requerer as seguintes informações, no prazo legal, ao Senhor Prefeito informações detalhadas e
respostas oficiais sobre as medidas efetivas adotadas em relação à interdição da orla e da Rua
do Imperador, nas imediações do Museu João Fona. Assim, requer que sejam prestadas as
seguintes informações:
1. À Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA):
º Qual o estágio atual do estudo técnico sobre o risco de desmoronamento na orla
do Museu João Fona?
º Há cronograma atualizado para a contenção e reabertura da via?
. Quais medidas emergenciais foram adotadas para garantir segurança e minimizar
prejuízos?
FA À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDEC):
º Há cadastro ou levantamento dos comerciantes afetados pela interdição?
e Quais ações de apoio ou incentivo foram implementadas para amenizar os
impactos financeiros sofridos pelos empreendedores locais?
3. À Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN):
º Foi considerada a possibilidade de isenção, suspensão ou prorrogação de tributos
municipais (ISS, IPTU, Taxa de Alvará) para os estabelecimentos da região afetada?
“ Se sim, quais foram os critérios, procedimentos e prazos adotados?
º Caso não, por qual motivo?
4. À Secretaria Municipal de Turismo (SEMTUR):
+ Houve alguma proposta de evento ou ação cultural/turística temporária para
incentivar o fluxo de visitantes à região do Museu João Fona?
2 Há planejamento para instalação de ponto turístico, cultural ou institucional
alternativo na região, durante o período da interdição?
5. À Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL):
“ Foi articuiada alguma ação de ocupação urbana positiva (eventos esportivos,
culturais ou comunitários) ria área do entorno para estimular o uso do espaço e apoiar O comércio
local?
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
7) CÂMARA
E hod)
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GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
A presente solicitação tem como base o fato de que a interdição da orla tem causado o
fechamento de estabelecimentos comerciais, redução drástica na circulação de pessoas e graves
prejuízos à economia local. Comerciantes relatam que, apesar de promessas anteriores feitas
pelo próprio Executivo, nenhuma medida concreta foi implementada até o momento.
É dever do Poder Legislativo zelar pela eficiência da gestão pública, especialmente diante de
situações que impactam diretamente o sustento de dezenas de famílias santarenas.
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a
Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
enviadas para o e-mail, ver.elitabeltrao(Dsantarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 22 de setembro de 2025.
À
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1]
ELITA BELTRÃO
Vereadora ICANOS
N
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