materia nº 139/2025

PODER LEGISLATIVO
ARA câmara MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº/29) 12025
REQUER, NOS TERMOS LEGAIS, QUE SE-
CAMARA, MUNICIPAL DE SANTARÉM JAM PRESTADAS INFORMAÇÕES OFICIAIS
ALATADO BELAS E DETALHADAS ACERCA DO MOTIVO DO
PLENÁRIO 22/00 / às SUPOSTO CANCELAMENTO, SUSPENSÃO
OU RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUI-
DADE PARA IDOSOS NO TRANSPORTE CO-
LETIVO URBANO DE SANTAREM, OPERADO
PELA EMPRESA STARTEC.
Senhoras e Senhores Vereadores (as), apoiado no que preconiza a Lei Orgânica do
Município, em seu Art. 24, $ 2º, inciso Il e na Lei 12.527 de 18 de Novembro de 201 1,
que regula o acesso à informação garantido no Artigo 5º, inciso XXXIII da CRFB/88, o
vereador que essa subscreve requer que a empresa STARTEC informe, no prazo legal:
1. Se houve alteração no sistema de gratuidade para idosos no transporte coletivo
de Santarém;
2. Se positivo, quais os fundamentos legais e administrativos que sustentam tal me-
dida;
3. Quais procedimentos estão sendo adotados para garantir o acesso dos idosos ao
transporte público;
4. Se houve comunicação prévia aos usuários e à Prefeitura Municipal de Santarém
sobre qualquer mudança nesse benefício.
Chegaram ao conhecimento deste mandato diversas denúncias e reclamações de usu-
ários idosos que relataram dificuldades e até negação do direito à gratuidade no trans-
porte público, direito este assegurado pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº
10.741/2003) e pela legislação municipal vigente.
Tal prática, caso confirmada, configura grave violação de direitos e merece imediata apu-
ração e correção por parte dos órgãos competentes e da empresa concessionária. O
transporte público é um serviço essencial, e sua prestação deve observar os princípios
da legalidade, acessibilidade, continuidade e respeito aos usuários, em especial aos gru-
pos prioritários.
Diante disso, Solicito, ainda, o envio de documentos comprobatórios, se houver, que
embasem a medida adotada.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de 2025.
PODER LEGISLATIVO — CRMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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