é PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 110 ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO LL (OA | dg
Senhor Presidente
“7 TAMARA MUNICIPAL
Senhoras e Senhores Vereadores (a), Enf.º Alb di
12 SECRET)
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRI-
CULTURA E PESCA (SEMAP), SOBRE TODOS OS CONTRA-
TOS, REPASSES, AUXÍLIOS, CONCESSÕES E DEMAIS RE-
CURSOS FINANCEIROS OU MATERIAIS DESTINADOS À AS-
SOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTARÉM
(APRUSAN), NO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2025.
Senhoras e Senhores Vereadores (as), apoiado no que preconiza a Lei Orgânica do Município, em seu
Art. 24, 8 2º, inciso II e na Lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que regula o acesso à informação
garantido no Artigo 5º, inciso XXXIII da CRFB/88, o vereador que essa subscreve, reivindica Ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (SEMAP) que seja en-
caminhado os seguintes informações:
Considerando que as informações a seguir são essenciais para dúvidas deste parlamentar, que, na quali-
dade de representante legítimo do povo santareno, solicitamos:
A prestação de contas detalhada referente às concessões, repasses, auxílios ou quaisquer recursos fi-
nanceiros ou materiais concedidos à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA-
RÉM (APRUSAN), no período de janeiro de 2025 até o mês de agosto de 2025, contendo, no mínimo:
1. Valores concedidos ou repassados, mês a mês, especificando a natureza da despesa ou investimento;
2. Documentos comprobatórios das despesas (notas fiscais, recibos, contratos, termos de convênio,
etc.);
3. Critérios ou programas municipais que fundamentaram tais concessões;
4. Identificação de eventuais contrapartidas assumidas pela APRUSAN.
5. Cópia integral de todos os contratos firmados no período mencionado com o referido sindicato.
Após os tramites regimentais depois da apreciação e aprovação do soberano plenário, a Mesa Diretora
desse poder, através do seu setor competente, faça encaminhar expediente reiterando a presente pro-
posta, em atenção ao Exmo. Prefeito Municipal de Santarém, que no uso de suas prerrogativas faça os
devidos encaminhamentos e efetive a resposta da referida demanda.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, de setembro de 2025.
A
Vereador - PDT
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343
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Justificativa
A transparência na gestão dos recursos públicos é imprescindível para garantir a correta aplicação
dos valores destinados à sociedade, prevenir irregularidades e fortalecer a confiança da população
nas instituições governamentais.
Dessa forma, é fundamental realizar um acompanhamento rigoroso e detalhado de todos os con-
tratos, repasses financeiros, auxílios, concessões e demais recursos financeiros ou materiais des-
tinados à Associação dos Produtores Rurais de Santarém (APRUSAN).
Esta solicitação tem como objetivo assegurar à Câmara Municipal e à sociedade o acesso claro e
completo às informações essenciais para o exercício do controle social e da fiscalização pública,
promovendo uma gestão responsável e alinhada com os princípios da boa governança.
Além disso, o pedido busca garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e possibi-
litar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando que as políticas
públicas voltadas ao setor agrícola sejam executadas em conformidade com os princípios da le-
galidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no artigo
37 da Constituição Federal.
) :
ELIELTON LIRA
Vereador - PDT
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Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343