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CAMARA MUNICIPAL DE SANTARE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNP) nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA ANA ELVIRA DE MENDONÇA ALHO - PT
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 0) 12015.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Apoiada no Regimento Interno da Casa, a membro deste Poder, signatária desta, requer que, após os trâmites
regimentais, seja encaminhado em atendimento ao Art. 58, Il, parágrafo único da Lei Orgânica do Município
de Santarém, expediente solicitando a digna Senhora MARIA IRENE ESCHER BORGES - Secretária
Municipal de Educação as informações abaixo descritas acerca da apreensão efetuada por Agentes da Polícia
Rodoviária Federal/PRF, de um dos ônibus da frota escolar da SEMED, quando este trafegava na BR-163
(Santarém/Cuiabá), conforme noticiado na mídia local (doc, anexo).
1. Cópia da documentação de porte obrigatório do veículo;
2. Nome completo e cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista condutor do ônibus e;
3. quais procedimentos administrativos foram adotados contra o mesmo? Encaminhar cópias.
Fundamentação
Senhoras e Senhores Vereadores, o presente PEDIDO DE INFORMAÇÕES tem como finalidade garantir a
segurança de nossas crianças que necessitam utilizar-se desse transporte diariamente. Requer que sejam
regularizadas as eventuais pendências existentes com a documentação de todos os ônibus que compõem a
frota escolar dessa Secretaria e mantidas em ordem para que os alunos, que são os usuários desse serviço não
tenham que passar por mais constrangimentos desse tipo.
Requer também que desta decisão seja dado conhecimento ao Excelentissimo Senhor Alexandre Von -
Prefeito Municipal de Santarém, ao Ministério Público do Estado do Pará e a 3º Comissão; Educação,
Cultura, Desporto e Assistência Social da Câmara Municipal de Santarém.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães" em 25 de março de 2015.
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ANA eescotbbmeme
Vereadora Munkipai de Santarém/PA
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