PODER LEGISLATIVO
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI Nº 12025
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIO-
NAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS QUE
VENDAM, FORNEÇAM, ENTREGUEM OU PERMITAM O
CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU DE QUAIS-
QUER SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, AINDA QUE Li-
CITAS, POR MENORES DE 18 ANOS, NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica proibida a venda, entrega, fornecimento ou permissão de consumo, no inte-
rior de estabelecimentos comerciais, de qualquer espécie de bebida alcoólica ou subs-
tância entorpecente, lícita ou ilícita, por menores de 18 anos, no âmbito do Município de
Santarém.
Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei acarretará:
| — advertência escrita, na primeira infração;
Il — multa administrativa, na reincidência;
HI — cassação do alvará de funcionamento municipal, na terceira infração ou em casos
de flagrante fornecimento doloso.
Art. 3º A cassação do alvará de funcionamento implicará a impossibilidade de reabertura
do estabelecimento sob o mesmo nome empresarial ou razão social, ainda que em en-
dereço distinto, pelo prazo de 2 (Dois) anos.
Parágrafo único — O proprietário e o responsável legal do estabelecimento também fi-
carão proibidos de obter novo alvará, em nome próprio ou de terceiros, pelo mesmo
período.
Art. 4º A fiscalização e aplicação das sanções previstas nesta Lei caberão à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMMA), à Vigilância Sanitária
Municipal, e, quando necessário, à Guarda Municipal e às forças de segurança pública.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais abrangidos por esta Lei deverão afixar, em local
visível, aviso com os seguintes dizeres:
"É proibido vender, fornecer ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas ou qualquer
substância entorpecente a menores de 18 anos. Lei Municipalnº /2025."
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
Art.
contrário.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de 2025.
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AIRA câmara MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa fortalecer a proteção à infância e à adolescência, repri-
mindo a prática criminosa de fornecimento de álcool e substâncias entorpecentes a me-
nores de idade no município de Santarém. A proposta encontra amparo e inspiração no
Projeto de Lei nº 942/2024, em trâmite no Congresso Nacional, que propõe a cassação
do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de estabelecimentos comerciais que
vendam bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Essa iniciativa demonstra a urgência
em criar mecanismos mais rigorosos de responsabilização administrativa para aqueles
que, de forma direta ou indireta, contribuem para a degradação da saúde, da segurança
e do bem-estar de crianças e adolescentes. A atuação local, por meio da cassação do
alvará municipal, representa um instrumento eficaz de prevenção e combate à comerci-
alização de drogas lícitas e ilícitas a menores, especialmente em ambientes noturnos,
bares e casas de festa, onde muitas vezes essa prática se dá com tolerância indevida.
Este projeto não apenas reforça o compromisso do Poder Público Municipal com a pro-
teção integral da juventude, como também estabelece responsabilidades objetivas e con-
sequências claras para os infratores, em consonância com os princípios do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). Por tais razões, submeto esta proposição à apreciação
dos Nobres Vereadores, esperando sua aprovação unânime em prol da segurança, sa-
úde e dignidade de nossos jovens.
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