A PODER LEGISLATIVO
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MUNICIPAL DE SANTARÉM | GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI Nº 12025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PRO-
GRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MEN-
TAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI-
PAIS LOTADOS NAS REGIÕES DE RIOS E
PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Muni-
cipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém, o Programa de Assistência
à Saúde Mental dos Servidores Públicos Municipais, com foco especial nos profissio-
nais lotados nas regiões de rios e planalto, visando o cuidado psicológico, emocional e
psicossocial desses trabalhadores.
Art. 2º O programa terá como objetivos:
| — Promover a saúde mental e o bem-estar dos servidores públicos municipais;
Il — Prevenir o adoecimento psíquico relacionado ao ambiente e às condições de traba-
lho;
Ill — Proporcionar suporte psicológico contínuo e acessível;
IV — Reduzir os índices de afastamento e absenteísmo por causas emocionais ou psi-
quiátricas;
V — Contribuir para a valorização do servidor público municipal.
Art. 3º Para execução do programa, o Poder Executivo poderá:
| - Disponibilizar atendimento psicológico presencial e/ou remoto aos servidores das
regiões mencionadas;
Il — Realizar ações itinerantes de saúde mental, com equipes multidisciplinares, nas co-
munidades ribeirinhas e do planalto;
HI — Firmar parcerias com instituições de ensino superior e entidades especializadas
para apoio técnico e operacional;
IV — Desenvolver campanhas educativas sobre saúde emocional e prevenção de trans-
tornos mentais no serviço público.
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Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de
Administração, será responsável pela coordenação, planejamento e execução das
ações previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota-
ções orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender uma demanda crescente e urgente relacionada à
saúde mental dos servidores públicos municipais, especialmente daqueles que atuam
em regiões de difícil acesso, como as áreas de rios e planalto de Santarém.
Esses profissionais enfrentam jornadas exaustivas, isolamento geográfico, desafios lo-
gísticos, além de limitações no acesso a serviços de apoio emocional. Tais condições
afetam diretamente sua saúde psíquica, podendo gerar quadros de ansiedade, estresse,
depressão e outros transtornos que comprometem não só a qualidade de vida do servi-
dor, mas também a eficiência do serviço público prestado.
Cuidar da saúde mental desses trabalhadores é uma forma de valorização profissional,
de prevenção ao adoecimento e de promoção da dignidade humana. Este projeto busca
institucionalizar uma política pública permanente, justa e humanizada, que contemple
ações concretas de cuidado, escuta, acompanhamento psicológico e prevenção.
Contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação desta importante
iniciativa.
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