PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
4º SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2025
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALTAS HABILIDADES
E SUPERDOTAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara IMiunicipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito dc Município de Santarém, a "Semana Municipal de
Conscientização sobre Altas Habilidades e Superdotação" no Calendário Oficial do Município, a
ser comemorada anualmente na semana que contenha o dia 10 de agosto, data que se celebra
o dia internacional da superdotação.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Conscientização sobre Altas
Habilidades e Superdotação:
!- Dar visibilidade à temática;
Il - Oferecer informações para a conscientização sobre Altas Habilidades e
Superdotação;
Ill - Promover palestras, campanhas, mobilizações, transmissões ao vivo (lives) e
outras atividades que tornem acessível a promoção de ações socioeducativas em favor do
reconnecimento e do desenvolvimento das pessoas com Altas Habilidades e Superdotação; e
IV - Produzir e oferecer informações sobre os direitos das crianças, adolescentes e
adultos com Altas Habilidades e Superdotação, ampliando a conscientização do respeito às
diferenças, com enfrentamentos de estigmas e de preconceitos e diminuindo as situações de
exclusão educacional e social.
Art. 3º Esta Lei =ntr= em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 22 de setembro de 2025.
ELITA ÃO
Vereadora BLICANOS
PODER LEGISLATIVO — CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
4º SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
O Dia Internacional da Superdotação, celebrado em 10 de agosto, foi idealizado em 2011 durante
a 192 Conferência Mundial do Conselho Mundial de Crianças Superdotadas (WCGTC) em Praga,
com o objetivo de reconhecer e valorizar as pessoas com altas habilidades e suas diversas formas
de talento e aprendizagem. Essa data, de alcance global, busca também conscientizar a sociedade
sobre a importância de atender às necessidades específicas desses indivíduos, promovendo sua
inclusão no âmbito educacional e social.
No contexto nacional, a conscientização, identificação precoce e inclusão de pessoas com altas
habilidades e superdotação revelam-se essenciais. O Brasil possui um arcabouço de políticas
públicas que reconhece e ampara esses indivíduos: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei
nº 9.294/1996) e normativas posteriores asseguram aos estudantes superdotados currículos
adequados, atendimento educacional especializado e até a possibilidade de aceleração de
estudos, de modo a atender suas necessidades de aprendizado. Leis mais recentes, como a Lei
nº 13.234/2015, reforçaram a identificação e o atendimento desses alunos tanto na educação
básica quanto na superior. Apesar desses avanços normativos, crianças, adolescentes e adultos
superdotados ainda enfrentam desafios para serem reconhecidos e plenamente atendidos,
principalmente pela falta de conscientização e de identificação precoce, o que pode levar ao
desperdício de talentos e a dificuldades socioemocionais. Assim, iniciativas de conscientização
cumprem papel fundamental nara que os direitos já assegurados em lei se concretizem na
prática, garantindo = inclusão efetiva desse público no ambiente escolar e na sociedade em geral.
Vale destacar que outras regiões do país já adotaram boas práticas semelhantes à essa população
ntarém instituir a “Semana Municipal de Conscientização sobre
reforçando a necessidade de S
Altas Habilidades e Sunerdotação”, a ser celebrada anualmente na semana do dia 10 de agosto
(Diz 'nternacional da Superdotação). Essa iniciativa alinhará o município às práticas nacionais e
internacionais de inclusão, ampliando o debate público e consolidando políticas educacionais
que garantam o pleno desenvolvimento dos indivíduos com altas habilidades e superdotação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 22 de setembro de 2025.
EN
ELITA BELTRÃO
Vereadora ( ÚBLICANOS
v 3
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290