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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
SEGURANÇA NOS ÔNIBUS
ESCOLARES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais,
faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art.1º Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de câmeras de
segurança no interior dos ônibus escolares utilizados no transporte de estudantes da rede
pública municipal de ensino no âmbito do município de Santarém.
Art.2º As câmeras de segurança deverão ser instaladas em locais estratégicos
no interior dos veículos, de forma a permitir a captação de imagens de todo o ambiente
interno, respeitando a privacidade e a dignidade dos usuários.
Art.3º O objetivo da instalação das câmeras é:
I — Garantir a segurança dos estudantes, motoristas, monitores e demais ocupantes do
veículo;
II — Inibir atos de violência, bullying, assédio ou vandalismo;
HI — Servir como instrumento de apoio à apuração de eventuais ocorrências dentro dos
veículos;
IV — Promover maior transparência e responsabilidade no serviço de transporte escolar
público.
Art.4º As imagens captadas deverão ser armazenadas por um período mínimo
de 90 (noventa) dias, podendo esse prazo ser prorrogado por regulamentação específica.
81º — O acesso às imagens será restrito à autoridade competente, mediante justificativa
formal.
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82º — O uso indevido das imagens estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais
cabíveis.
Art.5º A instalação dos equipamentos deverá observar as normas técnicas e
de segurança vigentes, bem como a legislação de proteção de dados pessoais (Lei Federal
nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
Art.6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou termos de
cooperação com a iniciativa privada, organizações não governamentais ou entidades da
sociedade civil para viabilizar a execução da presente Lei.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 22 de setembro de 2025.
ALBERTO PORTELA | Assinado de forma digital
DE por ALBERTO PORTELA
DE SOUSA:51995492272
SOUSA:5199549227 bados: 20250922
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ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores (as), o presente Projeto de Lei tem como
objetivo assegurar maior proteção, dignidade e bem-estar aos estudantes da rede pública
de ensino durante o deslocamento escolar, por meio da obrigatoriedade da instalação de
câmeras de segurança no interior dos veículos utilizados no transporte escolar público.
Nos últimos anos, tem se tornado cada vez mais evidente a necessidade de
medidas preventivas que garantam a segurança integral dos alunos, especialmente nos
momentos em que estão sob responsabilidade direta do Poder Público, como é o caso do
transporte escolar. Infelizmente, são recorrentes os relatos de situações envolvendo
agressões físicas, assédio moral, bullying, abuso sexual, negligência, vandalismo e outras
condutas inaceitáveis ocorridas dentro dos ônibus escolares, muitas vezes sem a devida
apuração por falta de provas concretas.
A instalação de câmeras de segurança visa suprir essa lacuna, funcionando
como um instrumento de prevenção, dissuasão e responsabilização. Em primeiro lugar, a
presença visível de equipamentos de monitoramento inibe comportamentos inadequados
por parte de estudantes, motoristas, monitores ou quaisquer outros envolvidos. Em
segundo lugar, caso ocorram incidentes, as imagens captadas poderão ser utilizadas como
meio de prova, facilitando a apuração dos fatos por parte das autoridades competentes,
inclusive as escolares e familiares.
Além disso, a medida contribui para o fortalecimento da transparência e da
confiança no serviço público de transporte escolar, reforçando o papel do Estado como
garantidor do direito à educação com segurança, conforme previsto no artigo 208 da
Constituição Federal. Vale destacar que o transporte escolar é um componente
fundamental da política educacional, e deve ser conduzido de maneira a proteger física,
psicológica e emocionalmente os estudantes.
O projeto também está alinhado às diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente no que tange ao direito à proteção contra
qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão (art. 5º),
bem como ao dever do poder público de zelar por sua integridade durante a permanência
em programas e serviços públicos (art. 17 e 18).
É importante ressaltar que o texto prevê o respeito à Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo que o uso das imagens captadas respeite
os princípios da finalidade, necessidade, segurança e responsabilização, resguardando a
privacidade dos menores e demais ocupantes dos veículos.
A proposta também não pretende onerar desproporcionalmente o erário, uma
vez que permite a celebração de parcerias, convênios ou termos de cooperação com a
iniciativa privada ou organizações da sociedade civil, ampliando as possibilidades de
implementação sem comprometer o orçamento público.
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Portanto, esta iniciativa legislativa representa um avanço significativo na
construção de um ambiente educacional mais seguro e digno, dentro e fora da sala de
aula. O transporte escolar não deve ser apenas um meio de deslocamento, mas uma
extensão do ambiente de proteção e cuidado que a escola representa.
Diante do exposto, e com fundamento no interesse público e na proteção
integral da criança e do adolescente, submeto este Projeto de Lei à apreciação dos nobres
pares, confiante em sua aprovação
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 22 de setembro de 2025.
Assinado de forma digital
ALBERTO PORTELA por ALBERTO PORTELA DE
DE SOUSA:51995492272
SOUSA:51995492272 Dados: 2025.09.22
08:36:37 -03'00'
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