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! PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
|/ GABINETE DO VEREADOR BIGA - PT
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. /2025
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Escola
Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental
São Francisco, localizada na Aldeia São Pedro do Palhão,
na região do planalto santareno, que passa a se chamar
Escola Indígena Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental Germano Mori Apiaká.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental São Francisco, localizada na Aldeia São Pedro do Palhão, na região do planalto
santareno, em Santarém/PA, que passa a ser denominada como Escola Indígena Municipal de
Educação Infantil e Ensino Fundamental Germano Mori Apiaká.
Art. 2º A mudança de nome é homenagem a Germano Mori, indígena fundador da aldeia,
conforme a solicitação da comunidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2025
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BIGA (PT)...
VEREADOR MUNICIPAL
x BIGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA !
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. /2025
O presente Projeto de Lei Ordinária busca atender a uma importante e legítima
solicitação da comunidade indígena da Aldeia São Pedro do Palhão, localizada na região do
planalto santareno, em Santarém-Pa.
A demanda foi formalizada por meio do Ofício nº 01/2025 e de um abaixo-assinado
que anexa a solicitação da comunidade. Os documentos, assinados por lideranças como José
Mori, Cacique da Aldeia, e Arlison Costa de Oliveira, Coordenador da Associação Indígena São
Pedro do Palhão (AISPP), demonstram o consenso e a vontade coletiva do povo da aldeia.
A comunidade solicita a alteração do nome da Escola Municipal de Educação Infantil e
Ensino Fundamental São Francisco para Escola Indígena Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental Germano Mori Ápiaká. A escolha do novo nome é uma significativa homenagem a
Germano Mori (in memoriam), o indígena fundador da Aldeia São Pedro do Palhão.
Essa alteração é um reconhecimento fundamental à história e à identidade cultural da
aldeia. A escola, que iniciou suas atividades educacionais em 1974, foi oficialmente reconhecida
como indígena pelo Ministério da Educação (MEC) em 2006. Desde 2010, funciona como escola
anexa ao Polo Wapurum-Tip, da Aldeia Açaizal. Atualmente, a instituição de ensino atende 22
alunos do 1º ao 8º ano do ensino fundamental.
Ao dar à escola o nome de seu fundador, este projeto de lei busca valorizar a memória
de Germano Mori, fortalecendo a cultura e os laços da comunidade com suas raízes. A aprovação
deste projeto é um ato de respeito e apoio às populações indígenas, reconhecendo a importância
de suas tradições e lideranças.
Conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei,
contribuindo para a valorização da história e da educação indígena em Santarém.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2025
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BIGA (PT)
VEREADOR MUNICIPAL
ASSOCIAÇÃO INDÍGENA SÃO PEDRO DO PALHÃO- AISPP
CNPJ: 48.142.959/0001-98
Endereço: Aldeia São Pedro do Palhão- Rio Curua-una- Planalto- Santarém-PA
Ofício 01/2025 Santarém, 17 de Setembro de 2025
Exmo. Senhor
VEREADOR BIGA KALAHARI (Câmara Municipal de Santarém)
Assunto: Projeto de Lei Municipal para mudança do nome da escola da Aldeia São Pedro do Palhão- Rio
Curua-una
Excelentíssimo Senhor;
Cumprimentamos cordialmente Vossa Senhoria, somos representantes da comunidade
indígena São Pedro do Palhão, localizado na região do planalto santareno, Santarém-PA. Vimos pelo
presente, solicitar apoio desse gabinete para elaboração do PROJETO DE LEI MUNICIPAL que prevê
a mudança do nome da escola da comunidade, que atualmente se chama ESCOLA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SÃO FRANCISCO, passando a se chamar
ESCOLA INDÍGENA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL GERMANO MORI APIAKÁ. O novo nome foi escolhido pela comunidade em
homenagem ao GERMANO MORI (in memória), indígena fundador da Aldeia. As atividades
educacionais na aldeia iniciaram no ano de 1974. No ano de 2006 a escola foi reconhecida indígena
pelo MEC- Ministério da Educação. Em 2010 se tornou escolar anexa ao Polo Wapurum-Tip- Aldeia
Açaizal, conforme a portaria de nucleação nº 598-GAB/SEMED de 05 de abril de 2022. Atualmente o
estabelecimento de ensino está autorizada para funcionamento da educação infantil (Pré I e Pré II) e
ensino fundamental de 1º ao 9º ano, conforme as Resoluções nº 39 e nº 40 de 20 de Setembro de 2024-
CME-STM. Funciona na categoria Educação Escolar Indígena-CENSO 2025.
Encaminhamos ABAIXO-ASSINADO (em anexo), que representa a solicitação da comunidade
(Pais, alunos, lideranças indígenas, e comunitários) para mudança do nome da escola.
Colocamo-nos à disposição e aproveitamos a oportunidade ara enviarmos a V. Exa., os nossos cordiais
cumprimentos.
Cacique da Aldeia São Pedro Palhão Arlison Costa de Oliveira
Coordenador Associação-AISPP
Cla morais da Sifico
Elias Morais da Silva
Diretor