Reta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 1/2025. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A RAIMUNDA SOARES DE
ALCANTARA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.863,
DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
FRANCISCO SOARES FILHO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situado na “Av, João XXIII, nº 230, esquina com a Trav. Agripina de Matos, Bairro
Esperança Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Av. João XXIII, medindo
10.67 metros; a Leste, com Manoel Souza de Aquino, medindo 31,46 metros, ao Sul com Rodrigo
Moura da Silva, medindo 10,58 metros; e a Oeste, com Trav, Agripina de Matos, medindo 32,27
metros, com uma área total de 338,34m””, em favor de RAIMUNDA SOARES DE
ALCANTARA, Processo Administrativo nº 0636/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 7.863 de 22 de junho de 1978 que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Francisco Soares Filho da Folha nº 180, Livro nº
09, datado em 19 de setembro de 1978.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPA JIOS:05058040263
Dados: 2025.09.09
058040263 17:44:51 -0300
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025. que autoriza o poder executivo a vender fração do
solo urbano de seu domínio nesta cidade a RAIMUNDA SOARES DE ALCANTARA e
revoga a Lei Municipal nº 7.863, de 22 de junho de 1978, que autorizou a concessão do
título de aforamento a FRANCISCO SOARES FILHO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por RAIMUNDA SOARES DE ALCANTARA, CPF nº
195.719.762-53, mediante Processo Administrativo nº 0636/2022 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Av.
João XXIII, nº 230, esquina com a Trav. Agripina de Matos, Bairro Esperança Zona Central.
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Av. João XXIII, medindo 10.67 metros; a Leste,
com Manoel Souza de Aquino, medindo 31,46 metros; ao Sul, com Rodrigo Moura da Silva,
medindo 10,58 metros; e a Oeste, com Trav. Agripina de Matos, medindo 32,27 metros, com uma
área total de 338,34m?””. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a RAIMUNDA SOARES ALCANTARA, e,
concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento
concedido a Francisco Soares Filho, Lei Municipal nº 7.863 de 22 de junho de 1978,
uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a
requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacifica e contínua,
submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuizo ao patrimônio municipal.
Santarém, 09 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:050 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.09.09
POE LARA eia FREAR
Prefeito Municipal de Santarém
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