PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 1/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CÉLIA
CERDEIRA BENTES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Duque de Caxias, nº 270, entre Rua Palestina e São Jorge, Bairro
Amparo, Zona Oeste (a 16,55 metros da Rua Palestina). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente,
com Rua Duque de Caxias, medindo 8,51 metros; ao Sul, com Gercina Sousa Miranda, medindo
29,99 metros; a Oeste, com Virlane Figueira Guimarães, medindo 08,44 metros; ao Norte, com Maria
das Graças Machado Batista, medindo 30,34 metros, com uma área total de 255,59m?”, em favor
de CÉLIA CERDEIRA BENTES, Processo Administrativo nº 1048/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de setembro de 2025.
JOSE MARIA assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.09.09
058040263 17:4614-0300
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do dominio municipal a. CÉLIA CERDEIRA BENTES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por CÉLIA CERDEIRA BENTES, CPF Nº 387.742.672-72,
mediante Processo Administrativo nº 1048/2023 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Duque de Caxias, nº 270,
entre Rua Palestina e São Jorge, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 16,55 metros da Rua Palestina).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Duque de Caxias, medindo 8,51 metros; ao
Sul, com Gercina Sousa Miranda, medindo 29,99 metros; a Oeste, com Virlane Figueira Guimarães,
medindo 08,44 metros; ao Norte, com Maria das Graças Machado Batista, medindo 30,34 metros,
com uma área total de 255,59m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a CÉLIA CERDEIRA BENTES.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 09 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:OS TAPAIOS:05058040263
Dados: 2025.09.09
OBBSMpSa PRERISS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 -- Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127