PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº | /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAIMUNDA
DO LIVRAMENTO SILVA DA PAIXÃO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Elinaldo Barbosa, nº 1148, entre Avenida Gonçalves Dias e Rua
Ipiranga, Bairro Santana, Zona Leste (a 37,96 metros da Avenida Gonçalves Dias). Limitando-se: ao Norte,
para onde faz frente, com Avenida Elinaldo Barbosa, medindo 10,16 metros; a Leste, com Edilberto Amaral
dos Santos, medindo 33.26 metros; ao Sul, com José Luiz Pereira, medindo 6,52 metros; e a Oeste, com
Francisco de Assis Araújo, medindo 32,00 metros, com uma área total de 269,98m?", em favor de
RAIMUNDA DO LIVRAMENTO SILVA DA PAIXÃO, Processo Administrativo nº
0614/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.09.09
058040263 17:5008-0300
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Vetreass
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Leinº | /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do dominio municipal a RAIMUNDA DO LIVRAMENTO SILVA DA PAIXÃO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por RAIMUNDA DO LIVRAMENTO SILVA DA PAIXÃO,
CPF nº 129.592.512-53, mediante Processo Administrativo nº 0614/2023 - SEHAB,
para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Avenida Elinaldo Barbosa, nº 1148, entre Avenida Gonçalves Dias e Rua Ipiranga, Bairro Santana,
Zona Leste (a 37,96 metros da Avenida Gonçalves Dias). Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Avenida Elinaldo Barbosa, medindo 10,16 metros; a Leste, com Edilberto Amaral dos
Santos, medindo 33.26 metros; ao Sul, com José Luiz Pereira, medindo 6,52 metros; e a Oeste, com
Francisco de Assis Araújo, medindo 32,00 metros, com uma área total de 269,98m?””. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/083, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a RAIMUNDA DO LIVRAMENTO SILVA DA PAIXÃO. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 09 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 tTarAsos:05058040263
Dados: 2025.09.09 OSSOHARORIATERPRIÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127