Esora vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A DALVA GAMA NOGUEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Santa Luzia, sin, esquina com Rua Nossa Senhora do Rosário, Bairro
Santarenzinho, Zona Oeste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Santa Luzia, medindo 10,29
metros; a Oeste, com Rua Nossa Senhora do Rosário, medindo 30,80 metros, ao Norte, com Gleberson André
Roberto Parente, medindo 10,44 metros; e a Leste, com Manoel Eufrásio Silva, medindo 30,72 metros, com
uma área total de 318,77m””, em favor de DALVA GAMA NOGUEIRA, Processo Administrativo
nº 0510/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.09.10
058040263 17:24:33 -03/00'
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 —Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
ESosorrir e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025. que autoriza o poder executivo a vender fração do
solo urbano de seu domínio nesta cidade a DALVA GAMA NOGUEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por DALVA GAMA NOGUEIRA, CPF nº 694.486.392-37, mediante
Processo Administrativo nº 0510/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Santa Luzia, s/n, esquina com
Rua Nossa Senhora do Rosário, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste. Limitando-se: ao Sul, para onde
faz frente, com Rua Santa Luzia, medindo 10,29 metros; a Oeste, com Rua Nossa Senhora do
Rosário, medindo 30,80 metros, ao Norte, com Gleberson André Roberto Parente, medindo 10,44
metros; e a Leste, com Manoel Eufrásio Silva, medindo 30,72 metros, com uma área total de
318,77m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a DALVA GAMA NOGUEIRA. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 10 de setembro de 2025.
JOSE MARIA — Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:050 TAPAJOS:05058040263
SEOADE a IA PAPRIOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127