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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLAUDIA
SIMONE ABREU DIAS E CLÁUDIO BOSCO
ABREU DIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei;
Art. 14º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Avenida Augusto Meira, nº 468, esquina com a
Travessa Cabanos, Bairro Interventoria, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Avenida Augusto Meira, medindo 15,02 metros; a Leste, com Cláudia Simone Abreu
Dias e Cláudio Bosco Abreu Dias, medindo 12,36 metros; ao Sul, com lvan Sarraf de Abreu,
medindo 14,36 metros; e a Oeste, com Travessa Cabanos, medido 12,37 metros, com uma área
total de 183,83m””, em favor de CLÁUDIA SIMONE ABREU DIAS e CLÁUDIO BOSCO
ABREU DIAS, Processo Administrativo nº 0119/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (guarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe
de Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPAjOS:05058040263
Dados: 2025.09.10
058040263 17:32:26 -0300
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 —Santarém/PA
E-mail: gapQ)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza O poder executivo a vender fração do
solo urbano de seu domínio nesta cidade a CLAUDIA SIMONE ABREU DIAS e
CLÁUDIO BOSCO ABREU DIAS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por CLÁUDIA SIMONE ABREU DIAS, CPF nº 439.679.572-68, e
CLÁUDIO BOSCO ABREU DIAS, CPF nº 751.213.102-00, mediante Processo
Administrativo de nº 0119/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Augusto Meira, nº 468, esquina com a
Travessa Cabanos, Bairro Interventoria, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente,
com Avenida Augusto Meira, medindo 15,02 metros; a Leste, com Cláudia Simone Abreu Dias e
Cláudio Bosco Abreu Dias, medindo 12,36 metros; ao Sul, com lvan Sarraf de Abreu, medindo 14,36
metros; e a Oeste, com Travessa Cabanos, medido 12,37 metros, com uma área total de 183,83m*”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a Cláudia Simone Abreu Dias e Cláudio Bosco Abreu Dias. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 10 de setembro de 2025.
JOSE MARIA - Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:050 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.09.10
58040263 :32:4] “03/00 JOSE MARIA TÁPÁJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 —Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127