PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A EDILVAR SANTOS PIMENTEL
E MARIA LUIZA FERNANDES DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Professor José Agostinho, nº 523, esquina com Rua José de
Almeida, Bairro Prainha, Zona Norte. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Professor
José Agostinho, medindo 13,74 metros; ao Norte, com Rua José de Almeida, medindo 22,03 metros; a Leste,
com Raimundo Abnor Figueiredo de Vasconcelos, medindo 14,14 metros; e ao Sul, com Adenira Pimental de
Souza, medindo 22,46 metros, com uma área total de 309,63m²”, em favor de EDILVAR SANTOS
PIMENTEL e MARIA LUIZA FERNANDES DA SILVA PIMENTEL, Análise de Projeto nº
1.587/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/FC40-6577-3470-1C7B e informe o código FC40-6577-3470-1C7B
1Doc: Análise de Projeto 1.587/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_09set2025_Edilvar_Santos_Pimentel_e_Maria_Luiza_Pimentel_Alienacao_AP_1587_2024.pdf (1/2) 134/135
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza o poder executivo a vender fração do
solo urbano de seu domínio nesta cidade a EDILVAR SANTOS PIMENTEL e MARIA
LUIZA FERNANDES DA SILVA..
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por EDILVAR SANTOS PIMENTEL, CPF nº 080.981.312-20 e
MARIA LUIZA FERNANDES DA SILVA PIMENTEL, CPF nº 175.102.102-59, mediante
Análise de Projeto nº 1.587/2024 - 1DOC/SEHAB, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Professor José Agostinho,
nº 523, esquina com Rua José de Almeida, Bairro Prainha, Zona Norte. Limitando-se: a Oeste, para
onde faz frente, com Travessa Professor José Agostinho, medindo 13,74 metros; ao Norte, com Rua
José de Almeida, medindo 22,03 metros; a Leste, com Raimundo Abnor Figueiredo de Vasconcelos,
medindo 14,14 metros; e ao Sul, com Adenira Pimental de Souza, medindo 22,46 metros, com uma
área total de 309,63m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a EDILVAR SANTOS PIMENTEL E MARIA
LUIZA FERNANDES DA SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 09 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/FC40-6577-3470-1C7B e informe o código FC40-6577-3470-1C7B
1Doc: Análise de Projeto 1.587/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_09set2025_Edilvar_Santos_Pimentel_e_Maria_Luiza_Pimentel_Alienacao_AP_1587_2024.pdf (2/2) 135/135