PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOÃO
EVANGELISTA MIRANDA DOS SANTOS E
RUBENICE SARAIVA DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Álvaro Adolfo, nº 661, entre Rua Rosa Passos e Travessa
Professor José Agostinho, Bairro Prainha, Zona Norte (a 85,47 metros da Travessa Professor José
Agostinho). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Álvaro Adolfo, medindo 08,30
metros; a Oeste, com Antônio Fernandes Andrade, medindo 51,48 metros; ao Norte, com Raimundo
Pedro Pinto Barroso e Tilson José Silva Benício, medindo 05,80 metros; e a Leste, com Verileuda de
Aguiar Carneiro, medindo 51,17 metros, com uma área total de 363,21m²”, em favor de JOÃO
EVANGELISTA MIRANDA DOS SANTOS e RUBENICE SARAIVA DOS SANTOS,
Análise de Projeto nº 1.998/2024-1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Divisão de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/37A6-882F-DAEE-07D0 e informe o código 37A6-882F-DAEE-07D0
1Doc: Análise de Projeto 1.998/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_09set2025_Joao_Evangelista_Miranda_dos_Santos_e_Rubenice_Saraiva_AP_1998_2024.pdf (1/2) 106/107
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a JOAO EVANGELISTA MIRANDA DOS SANTOS e RUBENICE
SARAIVA DOS SANTOS .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JOÃO EVANGELISTA MIRANDA DOS SANTOS, CPF nº
149.003.272-04 e RUBENICE SARAIVA DOS SANTOS, CPF nº 195.234.752-15,
mediante Análise de Projeto nº 1.998/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Álvaro Adolfo, nº 661,
entre Rua Rosa Passos e Travessa Professor José Agostinho, Bairro Prainha, Zona Norte, (a 85,47
metros da Travessa Professor José Agostinho). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com
Avenida Álvaro Adolfo, medindo 08,30 metros; a Oeste, com Antônio Fernandes Andrade, medindo
51,48 metros; ao Norte, com Raimundo Pedro Pinto Barroso e Tilson José Silva Benício, medindo
05,80 metros; e a Leste, com Verileuda de Aguiar Carneiro, medindo 51,17 metros, com uma área
total de 363,21m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativa ao imóvel em apreço a JOAO EVANGELISTA MIRANDA DOS SANTOS e
RUBENICE SARAIVA DOS SANTOS. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal
Santarém, 09 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/37A6-882F-DAEE-07D0 e informe o código 37A6-882F-DAEE-07D0
1Doc: Análise de Projeto 1.998/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_09set2025_Joao_Evangelista_Miranda_dos_Santos_e_Rubenice_Saraiva_AP_1998_2024.pdf (2/2) 107/107