PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HERIKSEN
BRAGANÇA CABRAL.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Frei Lucas, nº 162, entre Travessa Eurico Dutra e Avenida Marechal
Deodoro, Bairro Floresta, Zona Central (a 29,31 metros da Avenida Marechal Deodoro). Limitando-se: ao Sul,
para onde faz frente, com Rua Frei Lucas, medindo 10,12 metros; a Oeste, com Marcelo José Maia de
Oliveira, medindo 28,39 metros; ao Norte, com José da Silva Oliveira, medindo 09,93 metros; e a Leste, com
José da Silva Oliveira, medindo 28,16 metros; com uma área total de 283,51m²”, em favor de
HERIKSEN BRAGANÇA CABRAL, Análise de Projeto nº 409/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/C589-EDEC-B546-7246 e informe o código C589-EDEC-B546-7246
1Doc: Análise de Projeto 409/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_11set2025_Heriksen_Braganca_Cabral_Alienacao_AP_409_2023.pdf (1/2) 152/153
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a Heriksen Bragança Cabral.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por HERIKSEN BRAGANÇA CABRAL, CPF n°
893.041.362-53, mediante Análise de Projeto nº 409/2023 - 1DOC/SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Frei
Lucas, nº 162, entre Travessa Eurico Dutra e Avenida Marechal Deodoro, Bairro Floresta, Zona
Central (a 29,31 metros da Avenida Marechal Deodoro). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente,
com Rua Frei Lucas, medindo 10,12 metros; a Oeste, com Marcelo José Maia de Oliveira, medindo
28,39 metros; ao Norte, com José da Silva Oliveira, medindo 09,93 metros; e a Leste, com José da
Silva Oliveira, medindo 28,16 metros, com uma área total de 283,51m²”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
HERIKSEN BRAGANÇA CABRAL. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 11 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/C589-EDEC-B546-7246 e informe o código C589-EDEC-B546-7246
1Doc: Análise de Projeto 409/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_11set2025_Heriksen_Braganca_Cabral_Alienacao_AP_409_2023.pdf (2/2) 153/153