PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.586,
DE 10 DE JULHO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.586, de 10 de julho de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Rua Itupiranga, SN, entre Travessa São
Francisco e Travessa Maria José, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 40,33
metros da Travessa São Francisco). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Rua Itupiranga, medindo 20,08 metros; a Oeste, com Evanildo
Antonio de Oliveira Brito, medindo 36,50 metros; ao Norte, com Narcisa
Maria Lima Gadelha, medindo 19,85 metros; e a Leste, com Jucileila de
Aguiar Lima, Sinamor Oliveira Canto e Camilo Machado Neto, medindo 37,00
metros, com uma área total de 722,28m²’, em favor de JOSÉ EUDES
PORTELA, Análise de Projeto n° 0792/2024 -1DOC/SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.586, de
10 de julho de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/C589-EDEC-B546-7246 e informe o código C589-EDEC-B546-7246
1Doc: Análise de Projeto 792/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_11set2025_Jose_Eudes_Portela_Alienacao_AP_0792_2025.pdf (1/2) 163/164
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.586, de 10 de julho de 2025, de José
Eudes Portela.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.586, de 10
de julho de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material no
número da Análise de Projeto no dispositivo legal, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da
SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou como número do processo administrativo
“[…] em favor de JOSÉ EUDES PORTELA, Análise de Projeto n° 0719/2024-
1DOC/SEHAB”; DEVENDO SER RETIFICADO: “[…] em favor de JOSÉ EUDES
PORTELA, Análise de Projeto n° 0792/2024-1DOC/SEHAB”, encaminhamos o
presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter
de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 11 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/C589-EDEC-B546-7246 e informe o código C589-EDEC-B546-7246
1Doc: Análise de Projeto 792/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_11set2025_Jose_Eudes_Portela_Alienacao_AP_0792_2025.pdf (2/2) 164/164