PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A BEATRIZ
BERNARDES MELO NAY E GABRIEL NAY.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Everaldo Martins, s/n, esquina com Travessa Antônio Peres, Vila de Alter
do Chão. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Everaldo Martins, medindo 14,88 metros; a
Leste, com Travessa Antônio Peres, medindo 26,12 metros; ao Sul, com João Pipira, medindo 21,09 metros;
e a Oeste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 23,31 metros, com uma área total de 439,63m²”, em
favor de BEATRIZ BERNARDES MELO NAY e GABRIEL NAY, Análise de Projeto nº
986/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/C589-EDEC-B546-7246 e informe o código C589-EDEC-B546-7246
1Doc: Análise de Projeto 986/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_11set2025_Beatriz_Nay_Alienacao_AP_986_2025.pdf (1/2) 118/119
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a BEATRIZ BERNARDES MELO NAY e GABRIEL NAY. .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por BEATRIZ BERNARDES MELO NAY, CPF nº
472.801.310-34 e GABRIEL NAY, CPF nº 011.939.489-83, mediante Análise de Projeto
nº 986/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Rua Everaldo Martins, s/n, esquina com Travessa Antônio Peres,
Vila de Alter do Chão. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Everaldo Martins,
medindo 14,88 metros; a Leste, com Travessa Antônio Peres, medindo 26,12 metros; ao Sul, com
João Pipira, medindo 21,09 metros; e a Oeste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 23,31
metros, com uma área total de 439,63m²”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a BEATRIZ BERNARDES MELO
NAY e GABRIEL NAY. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 11 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/C589-EDEC-B546-7246 e informe o código C589-EDEC-B546-7246
1Doc: Análise de Projeto 986/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_11set2025_Beatriz_Nay_Alienacao_AP_986_2025.pdf (2/2) 119/119