PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A LUZIA BEZERRA LIMA E
ANASTÁCIO RODRIGUES LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Paulo Maranhão, nº 1290, entre Travessa Arapiuns e Travessa
Idelfonso de Almeida, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 14,87 metros da Travessa Arapiuns). Limitando-se: ao
Norte, para onde faz frente, com Avenida Paulo Maranhão, medindo 05,23 metros; a Leste, com Lo Ruhama
Bezerra Lima Trindade, medindo 12,04 metros; ao Sul, com Raimundo César da Frota, medindo 05,19
metros; e a Oeste, com LUZIA BEZERRA LIMA e ANASTÁCIO RODRIGUES LIMA, medindo 12,13 metros,
com uma área total de 62,97m²”, em favor de LUZIA BEZERRA LIMA, CPF nº 206.665.782-49 e
ANASTÁCIO RODRIGUES LIMA, Análise de Projeto nº 2006/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/314C-2D20-6722-0C7B e informe o código 314C-2D20-6722-0C7B
1Doc: Análise de Projeto 2.006/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Luzia_Bezerra_Lima_e_Anastacio_Rodrigues_Lima_Alienacao_AP_2006_2024.pdf (1/2) 161/162
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a LUZIA BEZERRA LIMA E ANASTÁCIO
RODRIGUES LIMA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por LUZIA BEZERRA LIMA e ANASTÁCIO
RODRIGUES LIMA, mediante Análise de Projeto nº 2.006/2024 - 1DOC/SEHAB,
para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Avenida Paulo Maranhão, nº 1290, entre Travessa Arapiuns e Travessa Idelfonso de Almeida,
Bairro Aparecida, Zona Norte (a 14,87 metros da Travessa Arapiuns). Limitando-se: ao Norte,
para onde faz frente, com Avenida Paulo Maranhão, medindo 05,23 metros; a Leste, com Lo
Ruhama Bezerra Lima Trindade, medindo 12,04 metros; ao Sul, com Raimundo César da Frota,
medindo 05,19 metros; e a Oeste, com LUZIA BEZERRA LIMA e ANASTÁCIO RODRIGUES LIMA,
medindo 12,13 metros, com uma área total de 62,97m²”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a LUZIA
BEZERRA LIMA e ANASTÁCIO RODRIGUES LIMA. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas
prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/314C-2D20-6722-0C7B e informe o código 314C-2D20-6722-0C7B
1Doc: Análise de Projeto 2.006/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Luzia_Bezerra_Lima_e_Anastacio_Rodrigues_Lima_Alienacao_AP_2006_2024.pdf (2/2) 162/162