PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
HORTÊNCIA COSMÉTICOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida São Sebastião, 552, entre Travessa 15 de Novembro e
Travessa 15 de Agosto, Bairro Centro, Zona Norte (a 51,72 metros da Travessa 15 de Novembro).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida São Sebastião, medindo 8,54 metros; a
Oeste, com Hortência Cosmeticos LTDA e Nilma Lucia Vasconcelos da Silva e Helio Costa, por 3
linhas no sentido S-NO, S-NE e S-NO, medindo respectivamente: 45,56 metros, 1,91 metros e 15,00
metros; ao Norte, com EEIF Carequinha, medindo 8,52 metros; e a Leste, com Luiza Sampaio da
Silva, medindo 62,46 metros, com uma área total de 530,36m²”, em favor de HORTÊNCIA
COSMÉTICOS LTDA, CNPJ n°15.017.829/0001-74, Análise de Projeto nº 2.045/2024 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/314C-2D20-6722-0C7B e informe o código 314C-2D20-6722-0C7B
1Doc: Análise de Projeto 2.045/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Hortencia_Cosmeticos_Ltda_Alienacao_AP_2045_2024.pdf (1/2) 161/162
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a HORTÊNCIA COSMÉTICOS LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por HORTÊNCIA COSMÉTICOS LTDA, CNPJ
n°15.017.829/0001-74, mediante Análise de Projeto nº 2.045/2024 - 1DOC/SEHAB,
para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Avenida São Sebastião, 552, entre Travessa 15 de Novembro e Travessa 15 de Agosto, Bairro
Centro, Zona Norte (a 51,72 metros da Travessa 15 de Novembro). Limitando-se: ao Sul, para
onde faz frente, com Avenida São Sebastião, medindo 8,54 metros; a Oeste, com Hortência
Cosmeticos LTDA e Nilma Lucia Vasconcelos da Silva e Helio Costa, por 3 linhas no sentido SNO, S-NE e S-NO, medindo respectivamente: 45,56 metros, 1,91 metros e 15,00 metros; ao
Norte, com EEIF Carequinha, medindo 8,52 metros; e a Leste, com Luiza Sampaio da Silva,
medindo 62,46 metros, com uma área total de 530,36m²”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a HORTÊNCIA
COSMÉTICOS LTDA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/314C-2D20-6722-0C7B e informe o código 314C-2D20-6722-0C7B
1Doc: Análise de Projeto 2.045/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Hortencia_Cosmeticos_Ltda_Alienacao_AP_2045_2024.pdf (2/2) 162/162