PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANGELOS
MILÉO DE COUTO
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Esperança, SN, entre Rua Jardim Liberdade e Avenida Borges Leal,
Bairro Mapiri, Zona Norte (a 21,50 metros da Rua Jardim Liberdade). Limitando-se: a Oeste , para onde faz
frente (encravado), com A. Couto & Filhos LTDA EPP, Mat. 35.796, medindo 32,76 metros; ao Norte, com
Marcos Queiroz de Oliveira, medindo 9,42 metros; a Leste, com Lote 25-IA, Mat. 38.194 (Fracionamento da
Mat. 7085, Maria Chaves Lima Cante), medindo 32,75 metros; e ao Sul, com ETE Mapiri, medindo
13,02 metros, com uma área total de 366,05m²”, em favor de ANGELOS MILÉO DE COUTO,,
Análise de Projeto nº 2124/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/C589-EDEC-B546-7246 e informe o código C589-EDEC-B546-7246
1Doc: Análise de Projeto 2.124/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_11set2025_Angelos_Mileo_de_Couto_Alienacao_AP_2124_2024.pdf (1/2) 146/147
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que a autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ANGELOS MILÉO DE COUTO .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ANGELOS MILÉO DE COUTO, CPF nº
886.711.272-49, mediante Análise de Projeto nº 2124/2024 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Esperança, SN, entre Rua Jardim Liberdade e Avenida Borges Leal, Bairro Mapiri,
Zona Norte (a 21,50 metros da Rua Jardim Liberdade). Limitando-se: a Oeste , para
onde faz frente (encravado), com A. Couto & Filhos LTDA EPP, Mat. 35.796, medindo
32,76 metros; ao Norte, com Marcos Queiroz de Oliveira, medindo 9,42 metros; a
Leste, com Lote 25-IA, Mat. 38.194 (Fracionamento da Mat. 7085, Maria Chaves Lima
Canté), medindo 32,75 metros; e ao Sul, com ETE Mapiri, medindo 13,02 metros, com
uma área total de 366,05m²”
. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ANGELOS MILÉO DE COUTO.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 11 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/C589-EDEC-B546-7246 e informe o código C589-EDEC-B546-7246
1Doc: Análise de Projeto 2.124/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_11set2025_Angelos_Mileo_de_Couto_Alienacao_AP_2124_2024.pdf (2/2) 147/147