PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
FRANCISCA GECILDA FROTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Ponta Negra, nº 140, entre Rua Maguari e Alameda Juá, Bairro
Maracanã, Zona Oeste (a 43,12 metros da Alameda Juá). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com
Travessa Ponta Negra, medindo 11,40 metros; ao Sul, com Vanuire Granceiro Rodrigues, medindo 29,40
metros; a Oeste, com Maria Nilce Pereira Pedroso, medindo 12,26 metros; e ao Norte, com Maria da
Conceição Moreira, medindo 29,12 metros, com uma área total de 345,99m²”, em favor de
FRANCISCA GECILDA FROTA, Análise de Projeto nº 2.254/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/314C-2D20-6722-0C7B e informe o código 314C-2D20-6722-0C7B
1Doc: Análise de Projeto 2.254/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Francisca_Gecilda_Frota_Alienacao_AP_2254_2024.pdf (1/2) 119/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a FRANCISCA GECILDA FROTA..
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por FRANCISCA GECILDA FROTA, CPF n°
205.424.452-04, mediante Análise de Projeto nº 2.254/2024 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Travessa Ponta Negra, nº 140, entre Rua Maguari e Alameda Juá, Bairro Maracanã, Zona Oeste
(a 43,12 metros da Alameda Juá). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa
Ponta Negra, medindo 11,40 metros; ao Sul, com Vanuire Granceiro Rodrigues, medindo 29,40
metros; a Oeste, com Maria Nilce Pereira Pedroso, medindo 12,26 metros; e ao Norte, com Maria
da Conceição Moreira, medindo 29,12 metros, com uma área total de 345,99m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao
imóvel em apreço a FRANCISCA GECILDA FROTA. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas
prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/314C-2D20-6722-0C7B e informe o código 314C-2D20-6722-0C7B
1Doc: Análise de Projeto 2.254/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Francisca_Gecilda_Frota_Alienacao_AP_2254_2024.pdf (2/2) 120/120