PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DULCELINA
PINHO DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Marechal Rondon, nº 241, entre Rua Rosa Passos e Avenida
Dom Frederico Costa, Bairro Prainha, Zona Norte (a 15,86 metros da Avenida Dom Frederico
Costa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Marechal Rondon, medindo
18,73 metros; a Leste, com Maria de Nazaré Pinho Magno, por 3 linhas no sentido N-SE, L-O e N-SE,
medindo, respectivamente: 06,69 metros, 06,69 metros e 08,30 metros; ao Sul, com Smart
Residencial SPE, medindo 15,78 metros; e a Oeste, com Edmeia Magnos Dias, medindo 15,30
metros, com uma área total de 260,40m²”, em favor de DULCELINA PINHO DOS SANTOS,
Análise de Projeto nº 2288/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/314C-2D20-6722-0C7B e informe o código 314C-2D20-6722-0C7B
1Doc: Análise de Projeto 2.288/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Dulcelina_Pinho_dos_Santos_Alienacao_AP_2288_2024.pdf (1/2) 170/171
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a Dulcelina Pinho dos Santos.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por DULCELINA PINHO DOS SANTOS, CPF nº
065.348.052-00, mediante Análise de Projeto nº 2.288/2024 - 1DOC/SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Avenida Marechal Rondon, nº 241, entre Rua Rosa Passos e Avenida Dom Frederico Costa,
Bairro Prainha, Zona Norte (a 15,86 metros da Avenida Dom Frederico Costa). Limitando-se: ao
Norte, para onde faz frente, com Avenida Marechal Rondon, medindo 18,73 metros; a Leste,
com Maria de Nazaré Pinho Magno, por 3 linhas no sentido N-SE, L-O e N-SE, medindo,
respectivamente: 06,69 metros, 06,69 metros e 08,30 metros; ao Sul, com Smart Residencial
SPE, medindo 15,78 metros; e a Oeste, com Edmeia Magnos Dias, medindo 15,30 metros, com
uma área total de 260,40m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a DULCELINA PINHO DOS
SANTOS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado
o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/314C-2D20-6722-0C7B e informe o código 314C-2D20-6722-0C7B
1Doc: Análise de Projeto 2.288/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Dulcelina_Pinho_dos_Santos_Alienacao_AP_2288_2024.pdf (2/2) 171/171