PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ILDEUVANI
VAZ DA CONCEIÇÃO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua 18 de Agosto, s/n, esquina com Travessa Antônio Peres, Vila de
Alter do Chão. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Rua 18 de Agosto, medindo 100,00
metros; a Leste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Área de
Patrimônio Municipal, medindo 100,00 metros; e a Oeste, com Travessa Antônio Peres, medindo
60,00 metros, com uma área total de 6.000,00m²”, em favor de ILDEUVANI VAZ DA
CONCEIÇÃO, Análise de Projeto nº 143/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/314C-2D20-6722-0C7B e informe o código 314C-2D20-6722-0C7B
1Doc: Análise de Projeto 143/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Ildeuvani_Vaz_da_Conceicao_Alienacao_AP_143_2025.pdf (1/2) 94/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a Ildeuvani Vaz da Conceição.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ILDEUVANI VAZ DA CONCEIÇÃO, CPF n°
791.073.116-72, mediante Análise de Projeto nº 143/2025-1Doc, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua 18 de Agosto,
s/n, esquina com Travessa Antônio Peres, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente com Rua 18 de Agosto, medindo 100,00 metros; a Leste, com Área de
Patrimônio Municipal, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Área de Patrimônio Municipal,
medindo 100,00 metros; e a Oeste, com Travessa Antônio Peres, medindo 60,00 metros, com
uma área total de 6.000,00m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ILDEUVANI VAZ DA
CONCEIÇÃO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/314C-2D20-6722-0C7B e informe o código 314C-2D20-6722-0C7B
1Doc: Análise de Projeto 143/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Ildeuvani_Vaz_da_Conceicao_Alienacao_AP_143_2025.pdf (2/2) 95/95