PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARCOS
QUEIROZ DE OLIVEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Jardim Liberdade, s/n, entre Rua Esperança e Rua São Silvestre, Bairro
Mapiri, Zona Norte (a 21,50 metros da Rua Esperança). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Rua
Jardim Liberdade, medindo 10,07 metros; a Leste, com Lote 25-IB, Mat. 38.195 (Fracionamento da Mat. 7.085,
Maria Chaves Lima Cante), medindo 22,04 metros; ao Sul, com Angelos Mileo de Couto, medindo 09,42
metros; e a Oeste, com Elzilene da Silva, medindo 22,47 metros, com uma área total de 218,66m² ”, em
favor de MARCOS QUEIROZ DE OLIVEIRA, Análise de Projeto nº 211/2025 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/C589-EDEC-B546-7246 e informe o código C589-EDEC-B546-7246
1Doc: Análise de Projeto 211/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_11set2025_Marcos_Queiroz_de_Oliveira_Alienacao_AP_211_2025.pdf (1/2) 120/121
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARCOS QUEIROZ DE OLIVEIRA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por MARCOS QUEIROZ DE OLIVEIRA, CPF nº
591.910.822-34, mediante Análise de Projeto nº 211/2025 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Jardim Liberdade, s/n, entre Rua Esperança e Rua São Silvestre, Bairro Mapiri, Zona Norte (a 21,50
metros da Rua Esperança). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Rua Jardim Liberdade,
medindo 10,07 metros; a Leste, com Lote 25-IB, Mat. 38.195 (Fracionamento da Mat. 7.085, Maria
Chaves Lima Cante), medindo 22,04 metros; ao Sul, com Angelos Mileo de Couto, medindo 09,42
metros; e a Oeste, com Elzilene da Silva, medindo 22,47 metros, com uma área total de 218,66m².”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a MARCOS QUEIROZ DE OLIVEIRA. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 11 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/C589-EDEC-B546-7246 e informe o código C589-EDEC-B546-7246
1Doc: Análise de Projeto 211/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_11set2025_Marcos_Queiroz_de_Oliveira_Alienacao_AP_211_2025.pdf (2/2) 121/121