PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DILENO
MACEDO JUNIOR.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua São João, nº 16, esquina com Rua General Assunção, Bairro
Diamantino, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua São João,
medindo 18,15 metros; a Leste, com Beniguino da Silva Nogueira, medindo 26,68 metros; ao Sul,
com Pedro Paulo dos Santos, medindo 19,49 metros; e a Oeste, com Rua General Assunção,
medindo 26,47 metros, com uma área total de 498,54m²”, em favor de DILENO MACEDO
JUNIOR, Análise de Projeto nº 1513/2024 - 1DOC/SEHAB
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2884-6B29-E6A5-9247 e informe o código 2884-6B29-E6A5-9247
1Doc: Análise de Projeto 1.513/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Dileno_Macedo_Junior_Alienacao_AP_1513_2024.pdf (1/2) 171/172
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a DILENO MACEDO JUNIOR.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por DILENO MACEDO JUNIOR, CPF nº 382.121.294-
20, mediante Análise de Projeto nº 1.513/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua São João, nº 16,
esquina com Rua General Assunção, Bairro Diamantino, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente, com Rua São João, medindo 18,15 metros; a Leste, com Beniguino da Silva Nogueira,
medindo 26,68 metros; ao Sul, com Pedro Paulo dos Santos, medindo 19,49 metros; e a Oeste, com Rua
General Assunção, medindo 26,47 metros, com uma área total de 498,54m²”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03,
venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em
apreço a DILENO MACEDO JUNIOR. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2884-6B29-E6A5-9247 e informe o código 2884-6B29-E6A5-9247
1Doc: Análise de Projeto 1.513/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Dileno_Macedo_Junior_Alienacao_AP_1513_2024.pdf (2/2) 172/172