PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
BENEVALDO MOITA CUNHA E FRANCISCA
MOITA CUNHА.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Alvorada, nº 151, esquina com Rua da Índia, Bairro São José
Operário, Zona Leste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Avenida Alvorada, medindo
12,27 metros; a Oeste, com Rua da Índia, medindo 31,38 metros; ao Norte, com Francileia da
Conceição Araujo, medindo 12,10 metros; e a Leste, com Neuma Magalhães de Maria e Lazaro
Viana de Maria, medindo 31,57 metros, com uma área total de 382,92m²”, em favor de
BENEVALDO MOITA CUNHA e FRANCISCA MOITA CUNHА, Análise de Projeto nº
1.765/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2884-6B29-E6A5-9247 e informe o código 2884-6B29-E6A5-9247
1Doc: Análise de Projeto 1.765/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Benevaldo_Moita_Cunha_e_Francisca_Moitta_Cunha_Alienacao_AP_1765_2024.pdf (1/2) 116/117
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a BENEVALDO MOITA CUNHA e FRANCISCA
MOITA CUNHА.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por BENEVALDO MOITA CUNHA, CPF n°
312.056.822-87 e FRANCISCA MOITA CUNHА, CPF nº 402.943.822-91, mediante
Análise de Projeto nº 2.107/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Alvorada, nº 151,
esquina com Rua da Índia, Bairro São José Operário, Zona Leste. Limitando-se: ao
Sul, para onde faz frente com Avenida Alvorada, medindo 12,27 metros; a Oeste, com
Rua da Índia, medindo 31,38 metros; ao Norte, com Francileia da Conceição Araujo,
medindo 12,10 metros; e a Leste, com Neuma Magalhães de Maria e Lazaro Viana de
Maria, medindo 31,57 metros, com uma área total de 382,92m²”
. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03,
venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em
apreço a BENEVALDO MOITA CUNHA e FRANCISCA MOITA CUNHА.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2884-6B29-E6A5-9247 e informe o código 2884-6B29-E6A5-9247
1Doc: Análise de Projeto 1.765/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Benevaldo_Moita_Cunha_e_Francisca_Moitta_Cunha_Alienacao_AP_1765_2024.pdf (2/2) 117/117