PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A WANDERLEY FERREIRA
ARRAES E CAROLINA SIDÔNIO ARRAES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Afonso Pena, nº 31, entre Avenida Barão do Rio Branco e Avenida
Bartolomeu de Gusmão, Bairro Santa Clara, Zona Norte (à 106,07 metros da Avenida Barão do Rio
Branco). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Rua Afonso Pena, medindo 06,79 metros;
ao Norte, com Maria Farias Batista, medindo 21,58 metros; a Leste, com Sonia Mara Sousa Lisboa,
medindo 04,32 metros; e ao Sul, com Aluisio Pereira Silva, por duas linhas no sentido SO-NE e ONE, medindo respectivamente: 06,46 metros e 11,83 metros, com uma área total de 99,64m²”, em
favor de WANDERLEY FERREIRA ARRAES e CAROLINA SIDÔNIO ARRAES, Análise
de Projeto nº 2.107/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2884-6B29-E6A5-9247 e informe o código 2884-6B29-E6A5-9247
1Doc: Análise de Projeto 2.107/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Wanderley_Ferreira_Arraes_e_Carolina_Sidonio_Arraes_Alienacao_AP_2107_2025.pdf (1/2) 127/128
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a WANDERLEY FERREIRA ARRAES e CAROLINA
SIDÔNIO ARRAES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por WANDERLEY FERREIRA ARRAES, CPF sob
n°370.658.312-72 e CAROLINA SIDÔNIO ARRAES, CPF n° 684.900.702-53,
mediante Análise de Projeto nº 2.107/2024 -1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Afonso Pena, nº
31, entre Avenida Barão do Rio Branco e Avenida Bartolomeu de Gusmão, Bairro Santa Clara, Zona
Norte (a 106,07 metros da Avenida Barão do Rio Branco). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente
com Rua Afonso Pena, medindo 06,79 metros; ao Norte, com Maria Farias Batista, medindo 21,58
metros; a Leste, com Sonia Mara Sousa Lisboa, medindo 04,32 metros; e ao Sul, com Aluisio Pereira
Silva, por duas linhas no sentido SO-NE e O-NE, medindo respectivamente: 06,46 metros e 11,83 metros,
com uma área total de 99,64m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a WANDERLEY FERREIRA
ARRAES e CAROLINA SIDÔNIO ARRAES. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2884-6B29-E6A5-9247 e informe o código 2884-6B29-E6A5-9247
1Doc: Análise de Projeto 2.107/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Wanderley_Ferreira_Arraes_e_Carolina_Sidonio_Arraes_Alienacao_AP_2107_2025.pdf (2/2) 128/128