PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A REUREN
ARAÚJO FERREIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Cristo Rei, S/N, esquina com Rua Iguaçu, Bairro Vitoria Régia,
Zona Sul. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Rua Cristo Rei, medindo 13,33 metros;
ao Norte, com Raimundo Claudio Moura, medindo 21,44 metros; a Leste, com Francisco Ivani
Ribeiro, medindo 14,04 metros; e ao Sul, para onde faz frente com Rua Iguaçu, medindo 20,27
metros, com uma área total de 284,07m²”, em favor de REUREN ARAÚJO FERREIRA,
Análise de Projeto nº 0339/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2884-6B29-E6A5-9247 e informe o código 2884-6B29-E6A5-9247
1Doc: Análise de Projeto 339/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Reuren_Araujo_Ferreira_Alienacao_AP_0339_2025.pdf (1/2) 83/84
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a REUREN ARAÚJO FERREIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por REUREN ARAÚJO FERREIRA, CPF n° 016.770
742-64, mediante Análise de Projeto nº 0339/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição
por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Cristo Rei,
S/N, esquina com Rua Iguaçu, Bairro Vitoria Régia, Zona Sul. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente
com Rua Cristo Rei, medindo 13,33 metros; ao Norte, com Raimundo Claudio Moura, medindo 21,44
metros; a Leste, com Francisco Ivani Ribeiro, medindo 14,04 metros; e ao Sul, para onde faz frente com
Rua Iguaçu, medindo 20,27 metros, com uma área total de 284,07m²”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
REUREN ARAÚJO FERREIRA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para
esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2884-6B29-E6A5-9247 e informe o código 2884-6B29-E6A5-9247
1Doc: Análise de Projeto 339/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Reuren_Araujo_Ferreira_Alienacao_AP_0339_2025.pdf (2/2) 84/84