PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A HERTON MILTON BURMANN
E ADENILZA SOARES BURMANN.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua do Multirão, SN, entre Travessa 17 e Travessa 18, Bairro Nova
República, Zona Sul (a 89,08 metros da Travessa 18). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente
com Rua do Multirão, medindo 09,99 metros; ao Norte, com Dilmar Santos de Sousa, medindo 31,89
metros; a Leste, com Zuleide Sabino da Silva Nogueira, medindo 10,16 metros; e ao Sul, com
Herton Milton Burmann, medindo 34,17 metros, com uma área total de 330,12m²”, em favor de
HERTON MILTON BURMANN e ADENILZA SOARES BURMANN, Análise de Projeto
nº 526/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2884-6B29-E6A5-9247 e informe o código 2884-6B29-E6A5-9247
1Doc: Análise de Projeto 526/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Herton_Milton_Burmann_e_Adenilza_Soares_Burmann_Alienacao_AP_526_2025.pdf (1/2) 161/162
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a Herton Milton Burmann e Adenilza Soares Burmann.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por HERTON MILTON BURMANN, CPF nº
232.919.902-34 e ADENILZA SOARES BURMANN, CPF nº 439.551.772-20,
mediante Análise de Projeto nº 526/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua do Multirão, SN,
entre Travessa 17 e Travessa 18, Bairro Nova República, Zona Sul (a 89,08 metros da Travessa
18). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Rua do Multirão, medindo 09,99 metros; ao
Norte, com Dilmar Santos de Sousa, medindo 31,89 metros; a Leste, com Zuleide Sabino da
Silva Nogueira, medindo 10,16 metros; e ao Sul, com Herton Milton Burmann, medindo 34,17
metros, com uma área total de 330,12m²”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de
Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a HERTON MILTON
BURMANN e ADENILZA SOARES BURMANN. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2884-6B29-E6A5-9247 e informe o código 2884-6B29-E6A5-9247
1Doc: Análise de Projeto 526/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Herton_Milton_Burmann_e_Adenilza_Soares_Burmann_Alienacao_AP_526_2025.pdf (2/2) 162/162