PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DEUZANI
CARVALHO DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Dom Frederico Costa, nº 3796, entre Beco 7 de Setembro e
Rua João Batista Miléo, Bairro Urumari, Zona Leste (a 30,64 metros da Rua João Batista Miléo).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Avenida Dom Frederico Costa, medindo 09,86
metros; ao Sul, com Maria Ferreira de Souza, medindo 24,85 metros; a Oeste, com Jurandir Gomes
Vieira Filho, medindo 09,74 metros; e ao Norte, com Eulizelda Joaquina dos Santos, medindo 24,81
metros; com uma área total de 243,34m²”, em favor de DEUZANI CARVALHO DA SILVA,
Análise de Projeto nº 568/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2884-6B29-E6A5-9247 e informe o código 2884-6B29-E6A5-9247
1Doc: Análise de Projeto 568/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Deuzani_Carvalho_da_Silva_Alienacao_AP_568_2025.pdf (1/2) 106/107
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que a autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a Deuzani Carvalho da Silva.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por DEUZANI CARVALHO DA SILVA, CPF nº
934.709.592-34, mediante Análise de Projeto nº 568/2025 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Avenida Dom Frederico Costa, nº 3796, entre Beco 7 de Setembro e Rua João Batista Miléo,
Bairro Urumari, Zona Leste (a 30,64 metros da Rua João Batista Miléo). Limitando-se: a Leste,
para onde faz frente, com Avenida Dom Frederico Costa, medindo 09,86 metros; ao Sul, com
Maria Ferreira de Souza, medindo 24,85 metros; a Oeste, com Jurandir Gomes Vieira Filho,
medindo 09,74 metros; e ao Norte, com Eulizelda Joaquina dos Santos, medindo 24,81 metros,
com uma área total de 243,34m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a DEUZANI CARVALHO DA
SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado
o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2884-6B29-E6A5-9247 e informe o código 2884-6B29-E6A5-9247
1Doc: Análise de Projeto 568/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_12set2025_Deuzani_Carvalho_da_Silva_Alienacao_AP_568_2025.pdf (2/2) 107/107