materia nº 908/2025

Y A PODER LEGISLATIVO
A CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ú GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
INDICAÇÃO Nº Yo8 nos.
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), O
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE (40%) EM CIMA DO PISO
ch va IPAL 7 SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE
Cs Espaço RADIOLOGIA LOTADOS NO HMS E UPA 24
É HORAS.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores,
A parlamentar que este subscreve, INDICA, após obedecer aos trâmites regimentais, depois de
apreciação e aprovação dos Ilustres membros do Soberano Plenário que a Mesa Diretora deste
Egrégio Poder Legislativo Municipal através do seu setor competente proceda com os devidos
encaminhamentos.
Justificativa:
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), que sejam adotadas
providências para pagamento do adicional de insalubridade (40%) em cima do piso salarial dos
profissionais em Radiologia que atuam no Hospital Municipal de Santarém (HMS) e na Unidade
de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas.
Tal solicitação encontra respaldo jurídico no art. 16 da Lei nº 7.394/1985, que determina que o
salário mínimo dos profissionais que executam as técnicas definidas no artº 1º desta lei, será
equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos
40% de risco de vida e insalubridade. (VIDE ADPF nº 151/ DF). Cumpre ressaltar que a atuação
dos Técnicos em Radiologia é de extrema relevância nas unidades hospitalares e de pronto
atendimento, sendo que estes profissionais estão permanentemente expostos a agentes físicos
nocivos, o que justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%),
conforme prevê a legislação trabalhista vigente.
Diante do exposto, solicita-se a imediata regularização do pagamento, de forma a garantir o
cumprimento da legislação, a valorização dos profissionais e a melhoria da qualidade da saúde
pública ofertada no município.
Que desta decisão seja dado conhecimento ao Chefe do Executivo Municipal, Secretaria
Municipal de Saúde.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães, 15 de setembro de 2025.
comico EA se
Vereadora+.
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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