materia nº 2702/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
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La HER CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
VA ol CNPJ nº 10.219.202/0001-82 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
REQUERIMENTO Nº220L 2025 Pisané act
Assunto: Solicita a instalação de sinalização semafórica no
Senhor
Presidente
Presidente,
Vargas com a Tv. Barjonas de Miranda. co
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no que dispõe o a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro —- CTB),
em especial o art. 21, inciso III, que confere aos órgãos executivos de trânsito municipais
a responsabilidade de implantar, manter e operar o sistema de sinalização, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar o seguinte:
Que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Mobilidade e Trânsito, solicitando a instalação de sinalização semafórica no cruzamento
da Avenida Presidente Vargas com a Tv. Barjonas de Miranda, nesta cidade de Santarém.
JUSTIFICATIVA
O referido cruzamento constitui um dos pontos de maior fluxo de veículos e pedestres em
nossa cidade, especialmente em horários de pico. A ausência de sinalização semafórica
tem ocasionado engarrafamentos frequentes, riscos de colisões, atropelamentos e
insegurança no tráfego local.
A instalação de semáforo se apresenta como medida preventiva e necessária para garantir
maior fluidez no trânsito, segurança viária e proteção à vida, em consonância com o
disposto no art. 1º, 8 5º, do CTB,que estabelece a segurança viária como direito de todos
e dever dos órgãos de trânsito.
Além disso, a adoção desta providência atende ao princípio da eficiência administrativa
(art. 37 da Constituição Federal), assegurando ao cidadão serviços públicos adequados e
voltados ao interesse coletivo.
Diante do exposto, considerando a relevância e a urgência da demanda, conto com a
aprovação dos nobres pares e o pronto atendimento pelo Poder Executivo Municipal.
Bárb atos
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