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MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Asrovado em ANULO Discusão
Por Umry wudaçda
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INDICAÇÃO Nº MI? 12025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, CÂMARA MUNICIPAL DESA
Os parlamenteares que abaixo subscrevem, com base no Regimento Interno desta Casa de
Leis e após o regular trâmite regimental, vêm SOLICITAR que seja submetida a presente
INDICAÇÃO ao soberano Plenário para encaminhamento ao Excelentíssimo Prefeito de
Santarém/PA,Sr. José Maria Tapajós, a fim de que seja elaborada e enviada a esta Casa de
Leis proposta legislativa concedendo pensão vitalícia correspondente a 2 (dois) salários
mínimos à Sra. NÚBIA MARIA ANGELINO NOGUEIRA, nos termos desta indicação.
JUSTIFICATIVA
À presente reivindicação pretende prestigiara
ilustre cidadã Sra. Núbia Angelino, nascida em
Cascavel/CE em 18 de março de 1948, filha de Joaquim Angelino e Maria do Carmo.
Ela foi professora da Escola Municipal Júlio Walfredo, apoiadora da Casa das Margaridas,
Presidente da Associação de Moradores de Mojuí dos Campos,e
fez parte da Comissão da
Emancipação de Mojuí dos Campos. No ano de 1980 se filiou no partido PMDB e concorreu
às eleições do município de Santarém/PA, sendo eleita como vereadora por 4 (quatro)
mandatos consecutivos, além de exercer a vereança também no município de Mojuí dos
Campos/PA.
Em face do exposto e após os trâmites regimentais, solicita-se aos nobres pares a aprovação
do expediente em comento. Outrossim, segue em anexo a este expediente minuta com a
redação da norma a ser elaborada pelo Executivo.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em 16 de setembro de 2025.
Presidente da Câmara Municipal
MUNICIPAL. DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ALBERÃIO PORTELA
Vereador —- UNIÃO
/MADURO
Vereador — MDB
BÁRB ATOS
Vereégdofa — PP
BIGA KALAHARE DAVID PAIVA
Vereador - PT Vereador — REP
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IVANIRA FIGUFIRA APAJOS
Vereadora — PSD«as Vereador — MDB
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Vereador — PSB
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ALAQUIAS MOTTIN Enf. MURILO TO ENTINO
Vereador — PL Vereador — PRD
RENILSON ALVES SÉR EIRA
Vereador — PSD Vereadof — PP
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO
VITALÍCIA À SENHORA NÚBIA MARIA
ANGELINO NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, a título de pensão vitalícia,
o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos à Sra. NÚBIA MARIA ANGELINO
NOGUEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Santarém.
Parágrafo único. O valor a que se refere o presente artigo deverá ser atualizado
monetariamente sob os mesmos índices e critérios utilizados nos reajustes concedidos aos
servidores inativos do Município de Santarém.
Art. 2º A pensão a que se refere esta Lei é intransferível e insucessivel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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