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materia nº 62/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 62 / 2016
Date 2016-08-16
EmentaREQUER JUNTO AO PREFEITO A DESTINAÇÃO DE 10% DO MONTANTE ARRECADADO COM A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO MUNICIPAL SEJA PARA O DESENVOLVIMENTO AÇÕES E PROGRAMAS DIRECIONADAS PARA A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO EM SANTARÉM.
native_id3576

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-17 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos Interessados.
2016-08-16 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos Interessados.

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texto original #

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tanta MuNILIPAL Dk SANTAREM
PROVADO EM juisdoas
POR AMÃ:
PLENÁRIO
PODER LEGISLATIVO mero
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM * Siíio &os a
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. 1.º Secre
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DO VEREADOR RONAN LIBERAL JR. —- LÍDER DO PMDB
INDICAÇÃO Nº. 064. 12016.
Senhor Presidente,
REFEREÊNCIA: DETERMINA JUNTO AO PODER
COMPETENTE QUE A DESTINAÇÃO DE 10% DO MONTANTE
ARRECADADO COM A APLICAÇÃO DE MULTAS DE
TRÂNSITO MUNICIPAL SEJA PARA O DESENVOLVIMENTO
DE AÇÕES E PROGRAMAS DIRECIONADOS PARA A
EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO EM SANTARÉM.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
vereador que esta subscreve solicita apoio dos seus ilustres pares para que seja aprovada
e encaminhada para conhecimento do Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo Municipal
a seguinte proposta de sugestão:
a) A Administração Municipal estude a possibilidade de destinar o equivalente a 10%
(dez por cento) ou outra porcentagem, do montante mensalmente arrecadado com a
aplicação de multas de trânsito de competência do Município, pelos agentes
municipais de trânsito para o desenvolvimento de ações e programas direcionados
para a educação no trânsito.
Fundamentação
Senhor(a)es vereador(a)es, o montante mensalmente arrecadado com a aplicação de multas de
trânsito de competência do Município, são geralmente direcionados para aquisições de materiais
e equipamentos visando serem aplicados no melhoramento do trânsito municipal. Nossa
proposta assegura ações e programas direcionados para a educação no trânsito, levando a
presença de agentes municipais na promoção de ações de cidadania com relação ao trânsito na
rede municipal de ensino, dentre outras atividades diretamente ligadas ao setor de transporte e
trânsito municipal. A idéia da proposição aqui mencionada e colocada como proposta de Lei
Municipal, visa oferecer maiores esclarecimentos a população de menor idade (classe
estudantil) que inicia a entender da importância e os perigos do trânsito e seus fundamentos.
para que mais tarde sejam cidadãos com responsabilidade e sabedores do real significado e da
grande importância do conhecimento sobre a Lei do Trânsito.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipa)de Santarém, de de agosto de 2016.
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|
RONAN LIBERAL JR.
Vereador — Líder do PMDB
sta O | (59)
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