materia nº 930/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ty
A se GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
à iz Aprovado em. AO AMLA Discusão
INDICAÇÃO Nº 7130 2025. Perro em inc oro
AO
AS
Plenário:
12 SECRETARIA
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEMSA), A REALIZAÇÃO DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA
CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAUDE (ACS) DESTINADOS ÀS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE, COM PRIORIDADE PARA A
UBS DO BAIRRO JADERLÂNDIA.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta à apreciação do Plenário a presente Indicação, solicitando que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Santarém, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA, no sentido de
viabilizar a realização de um Processo Seletivo Simplificado (PSS) para
contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com prioridade de
lotação na Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Jaderlândia.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender a uma demanda urgente da comunidade do
bairro Jaderlândia, uma vez que o crescimento populacional daquela localidade
tem ampliado consideravelmente a procura pelos serviços da Unidade Básica de
Saúde.
Atualmente, os Agentes Comunitários de Saúde enfrentam grandes dificuldades
em realizar a cobertura domiciliar integral e mensal, o que compromete a
efetividade das ações de prevenção e promoção da saúde. A insuficiência de
[PO DT Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
[f] Andreo Rasera
profissionais prejudica tanto os pacientes quanto os acompanhantes e
servidores da unidade, impactando diretamente na qualidade do acolhimento e
na continuidade dos serviços.
A contratação de novos ACS contribuirá para:
* Ampliar a cobertura domiciliar, garantindo visitas regulares a todas as
famílias;
* Reforçar ações preventivas, reduzindo o risco de agravamento de
enfermidades;
* Humanizar o atendimento, assegurando maior proximidade entre os
profissionais de saúde e a comunidade;
* Cumprir o princípio da dignidade e universalidade, conforme dispõe a
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que estabelece como dever
do Estado a garantia de condições dignas de acesso e continuidade dos
serviços de saúde.
Além disso, a medida está alinhada com a Política Nacional de Atenção Básica
(PNAB), que reconhece os Agentes Comunitários de Saúde como protagonistas
no elo entre comunidade e rede de saúde, desempenhando papel essencial na
Estratégia Saúde da Família.
Portanto, a realização do referido PSS representa não apenas um investimento
em recursos humanos, mas também um compromisso com a valorização da
saúde pública e a melhoria da qualidade de vida da população santarena.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 22 de
setembro de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma digital por
DOS SANTOS ANDREO MARCEO DOS SANTOS
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Andreo Rasera