CÂMARA PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM
1º $ RS [Za
po
GABINETE PARLAMENTAR VEREADOR RENILSON VINTE - PSD
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 142/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Senhor Presidente, PLENÁRIO 23 /0 A 725,
Senhoras e Senhores Vereadores, —Enf.º rea
12 SECRETARIA
AlbalLeal pio
SOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL
DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SMT ACERCA DA
EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2023-SMT,
FIRMADO COM A EMPRESA STARTEC SERVIÇOS E
TECNOLOGIA LTDA, INCLUINDO CÓPIA INTEGRAL DO
CONTRATO, RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO, PLANILHAS
FINANCEIRAS, FISCALIZAÇÃO REALIZADA E
DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS NO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA.
Apoiado no Regimento Interno destaCasa e no cumprimento de minhas atribuições como
representante do legislativo municipal, venho, por meio deste, após os trâmites regimentais,
solicitar que seja encaminhado expediente à Sua Excelência o Senhor José Maria Tapajós,
Prefeito Municipal de Santarém, com base no Artigo 53, inciso XVI da Lei Orgânica
Municipal, requerendo que a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT)
preste as seguintes informações sobre o Contrato nº 005/2023, firmado com a empresa
Startec Serviços e Tecnologia LTDA:
1.
2,
Cópia integral do contrato e de todosos aditivos firmados até a presente data.
Relatórios de execução contratual, contendo valores repassados mensalmente,
critérios de medição e aferição, bem como documentos comprobatórios das entregas
ou serviços realizados.
Planilha detalhada da distribuição financeira decorrente da execução do contrato,
especificando rubricas, destinação de recursos e etapas correspondentes.
Relatórios de distribuição e compensação financeira mantidos pela empresa
contratada (Startec), conforme reconhecido em resposta oficial encaminhada a
este Gabinete (Ofício nº 131/2025). Ressalte-se que, de acordo com a cláusula
3.2.38 do Contrato nº 005/2023-SMT, a empresa declarou estar vinculada a
obrigação legal de manter sigilo sobre tais informações, sendo vedada a
divulgação sem autorização expressa e prévia da SMT. Assim, requer-se que
essa Secretaria autorize e encaminheosrelatórios de forma integral.
Relatórios de fiscalização e acompanhamento elaborados pela SMT, incluindo
eventuais sanções ou advertências aplicadas.
Informações sobre a disponibilização dos dados no Portal da Transparência
Municipal, em cumprimento ao art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação).
Manifestações da SMT em resposta a questionamentos de munícipes ou órgãos de
controle acerca da execução contratual.
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteQOsantarem.pa.leg.br
GABINETE PARLAMENTAR VEREADOR RENILSON VINTE - PSD
FUNDAMENTAÇÃO
A transparência e
a
fiscalização são princípios constitucionais que asseguram à população
o direito de acompanhar os atos da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição
Federal).
No caso em análise, as informações solicitadas são indispensáveis para esclarecer a execução
do Contrato nº 005/2023-SMT, garantir a adequada aplicação dos recursos públicos e
atender às demandas apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Pará, no âmbito
da Notícia de Fato SAJ nº 01.2025.00030364-9, a qual trata justamente da transparência
e da legalidade na gestão do referido contrato.
Destaca-se que, em resposta ao Ofício nº 131/2025-GAB/VINTE, a empresa Startec
Serviços e Tecnologia LTDA informou que mantém relatórios de distribuição e
compensação financeira, mas que, em razão da cláusula 3.2.38 do Contrato nº
005/2023-SMT, encontra-se legalmente vinculada ao dever de sigilo, somente podendo
fornecer tais informações mediante autorização prévia e expressa da SMT. Assim, a
responsabilidade pela disponibilização desses dados recai diretamente sobre a Secretaria
Municipal de Mobilidade e Trânsito.
O atendimento ao presente pedido encontra amparo:
e no art. 31 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Legislativo a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração
Pública;
e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que impõe aos órgãos
públicos o dever de disponibilizar dados de interesse coletivo ou geral, seja por
iniciativa própria (transparência ativa) ou mediante solicitação (transparência
passiva);
e e na Lei Orgânica do Município de Santarém, que consagra a obrigatoriedade de
prestação de informações sempre que requisitadas pelo Poder Legislativo.
Diante disso, o presente Pedido de Informação busca dar efetividade ao princípio da
publicidade e assegurar que esta Casa Legislativa exerça, de forma plena, sua função
fiscalizatória e de controle externo, em harmonia com o Ministério Público e no interesse
da sociedade santarena.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de setembro de 2025.
mmMA o
RENILSON MARINHO ALVES
Presidente da 4º Comissão de Transporte
Câmara Municipal de Santarém
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinte(Osantarem.pa.leg.br
Baixo Amazonas - 9º Promotoria de Justiça de
Santarém
ADO DOPA
Nº MP: 05.2025.00015828-4
Nº Judiciário: Número do SAJ << Nenhuma informação disponível >>
Ação: Classe do Processo << Nenhuma informação disponível >>
DESPACHO
Trata-se de atendimento realizado pela 9? Promotoria de Justiça que narra a
suposta falta de transparência na execução do Contrato nº 005/2023-STM, firmado
entre o Município de Santarém (PA) e a empresa STARTEC Serviços Tecnologia LTDA.
O contrato, no valor de R$ 183.971.459,25, tem como objeto a concessão exclusiva
para prestação dos serviços de bilhetagem eletrônica e monitoramento operacional do
transporte coletivo por ônibus no município.
Osprincipais pontos da denúncia são:
* Ausência de prestação de contas dos valores repassados à empresa.
- Percentual de 9% da tarifa destinado à empresa, sem transparência na
aplicação dos recursos.
* Houve a criação de uma comissão municipal para tratar do transporte público,
presidida pelo vereador Renilson Alves Marinho.
* A alegação de que o Gabinete do referido Vereador negou o fornecimento de
informações, alegando sigilo, o que inviabilizou o acesso aos dados solicitados
pelo denunciante.
Sobre o dever de publicidade organizada, segundo o Tribunal de Contas
da União (BRASIL, 2024), o dever de prestar contas impõe à Administração Pública a
observância de princípios como interesse público, probidade administrativa, igualdade,
planejamento, transparência e eficácia, destacando-se a exigência de publicidade
organizada de seus atos. A adequada divulgação das informações, de forma clara,
acessível e atualizada, constitui requisito essencial para a legitimidade das
contratações e para o controle social, garantindo que os recursos públicos sejam oaplicados de maneira eficiente, isonômica e em conformidade com interesse coletivo.!
Dessa forma, é o caso de exarar diligências preliminares no sentido de
obter informações sobre a publicidade de tais informações, bem como verificar se
1
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações & Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU / Tribunal de
Contas da União. 5º Edição, Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência, 2024,
Baixo Amazonas
-
9º Promotoria de Despacho Número do SAJ << Nenhuma
Justiça de Santarém informação disponível >>
fis. 6
Este
documento
é
cópia
do
original
assinado
diaitalmente
por
DIEGO
BELCHIOR
FERREIRA
SANTANA
em
1
1/09/2025.
Para
conferir
o
original,
acesse
o
site
r-documentos,
informe
o
processo
01.2025.00030364-9
e
o
código
6E
467D.
https:/Anww2.mppa.mp.br/autentica
Baixo Amazonas - 9º Promotoria de Justiça de
Santarém
estas, de fato, são protegidas pela imposição legal de sigilo.
Com base nesses fundamentos, determino:
|
- Que se autue NOTÍCIA DE FATO nos termos do art. 10 da Resolução nº
012/2024-CPJ, com a finalidade de apurar os fatos.
Il - Oficie-se à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito -
SMT
solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, (1) Cópia integral do contrato nº 005/2023-SMT,
com seus anexos e eventuais aditivos; (Il) Relatórios de fiscalização e
acompanhamento da execução contratual; (Ill) Prestação de contas já apresentadas
pela empresa concessionária; (IV) Nomeação e identificação formal do fiscal do
contrato; (V) informações quanto a eventual imposição de sigilo das informações de
prestações de contas da empresa concessionária e seu fundamento legal. Encaminhe
cópia do presente despacho.
Hl - Oficie-se à empresa STARTEC Serviços e Tecnologia Ltda,,
solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, (1) relatórios mensais de execução contratual e
financeira; (Il) Demonstração dos valores arrecadados e repassados ao Município; (III)
Justificativa sobre a alegada negativa em fornecer informações de interesse público,
esclarecendo as razões jurídicas para o suposto sigilo. Encaminhe cópia do presente
despacho.
IV - Oficie-se à Câmara Municipal de Santarém, na pessoa do Presidente
da Comissão responsável pelo acompanhamento do transporte público, solicitando, no
prazo de 10 (dez) dias, (I) Ata(s), relatório(s) ou documento(s) referentes à análise da
execução do contrato nº 005/2023-SMT; (Il) Informações sobre eventual atuação da
Comissão quanto à transparência da execução contratual . Encaminhe cópia do
presente despacho.
V-— Cientifique-se o denunciante das providências adotadas.
Santarém, 11 de setembro de 2025.
DIEGO BELCHIOR FERREIRA SANTANA
Promotor de Justiça
Baixo Amazonas - 9º Promotoria de Despacho Número do SAJ << Nenhuma
Justiça de Santarém informação disponível >>
fis. 7
ara
conferir
o
original,
acesse
o
site
NTANA
em
11/09/2025.
P.
r-documentos,
informe
o
processo
01.2025.00030364-9
e
o
código
6E467D.
Este
documento
é
cópia
do
original
assinado
digitalmente
por
DIEGO
BELCHIOR
FERREIRA
SA
https:/Anww2.mppa.mp.br/autentica
O (93) 99128-4202
[2 RURo
Q] Av. Marechal Rondon, 651 - Prainha | Santarém
-
LT
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete Parlamentar do Vereador Renilson Vinte — PSD
Ref.: Ofício nº 131/2025 — GABINETE
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 131/2025 - GAB/VINTE
Prezado Senhor Vereador,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício nº 131/2025, por meio do qual Vossa Excelência solicita informações detalhadas acerca da
distribuição dos valores recebidos mensalmente por esta empresa no âmbito do Contrato nº 005/2023, firmado com a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito —
SMT.
1. Como é feita a destinação dos recursos arrecadados com a operação do sistema de bilhetagem (SBE) e demais serviços previstos no contrato?
A empresa informa queos recursos apurados são destinados a cobrir os custos operacionais, administrativos, impostos e as empresas operadoras do sistema de
transporte público, em conformidade com o contrato e seus anexos.
2. Existe repasse de subsídios públicos ou complementações tarifárias por parte da prefeitura ou da SMT? Em caso afirmativo, favor detalhar os valores e sua destinação.
Até o presente momento, não há previsão contratual, nem execução prática, de repasses diretos de subsídios públicos ou complementações tarifárias em favor da
empresa StarTec Serviços e Tecnologia Ltda ou das empresas operadoras no transporte públicos de passageiros por ônibus.
Ademais, ressaltamos que o sistema de transporte coletivo urbano no município de Santarém atualmente não é subsidiado pelo Poder Público, sendo sua operação financiada integralmente pela arrecadação tarifária dos usuários, nos termos da legislação vigente e da política tarifária definida pela Administração Municipal, por meio da SMT e do Conselho Municipal de Transportes — CMT.
3. Qualo percentual efetivo que é retido pela empresa para execução de suas obrigações, e qual percentual é repassado às operadoras do transporte coletivo?
O percentual de remuneração da concessionária, está estabelecido na cláusula 1.1 do contrato nº 005/2023 - SMT.
A apuração, distribuição e repasse dos valores às operadoras do transporte coletivo são realizados conforme os mecanismos operacionais definidos em contrato.
O www.startecservicos.com.br as
8 DRCAA
O) 20.346.799/0001-80 rr
[Q) Av. Marechal Rondon, 651 - Prainha | Santarem - PA
4. A empresa mantém relatórios de distribuição e compensação financeira?
Caso positivo, solicitamos o envio dos relatórios mais recentes.
A empresa mantém relatórios de distribuição e compensação financeira,
porém, conforme previsão expressa na cláusula 3.2.38 do Contrato nº 005/2023-SMT, a
empresa StarTec está legalmente vinculada à obrigação de manter sigilo completo sobre
os dados, informações e detalhes obtidos através do sistema de bilhetagem eletrônica,
sendo vedada a divulgação a terceiros sem autorização prévia e expressa por escrito do
Poder Concedente (SMT).
3.2.38 Manter, por si e por seus profissionais, durante e após o encerramento do prazo contratual, completo
sigilo sobre dados, informações e detalhes obtidos através do sistema instalado, bem como aqueles fomecidos
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
Av. Sérgio Henn. nº 635- Aeroparto Velho, CEP: 68020-000. Santarém-PA
Email: smtfisantarem.pa.gov.br
pelo PODER CONCEDENTE, também não divulgando a terceiros, ou quaisquer meios de comunicação,
informações relacionadas com o objeto do contrato e seus anexos, sem próvia e expressa autorização por
escrito do PODER CONCEDENT E, respondendo civil e criminalmente pela inobservância dessas obrigações.
Atenciosamente,
Santarém/PA, 14 de agosto de 2025.
Assinado de forma digital por TIAGO
“AS FERREIRA ESSELIN:00040751295 O Dados: 2025.08.14 15:09:35 -03'00'
TIAGO FERREIRA ESSELIN
ADGODADO DA STARTEC SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 20.346.799/0001-80
Ss S
O www.startecservicos.com.br