CAMARA rPopEr LEcisLarivo
MUNICIPAL DE SANTARÉM
ABINETE PARLAMENTAR VEREADOR RENILSON VINTE -
PSD
PEDIDO DE INFORMAÇÃO NºAu2025 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Senhor Presidente, ACATADO PELA MESA
Senhoras e Senhores Vereadores, PLENÁRIO 23 [O À
li NARA MONICA DESA
Enf.“ Alba Leal
1º SECRETARIA
SOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL
DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SMT E AO CONSELHO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT SOBRE
PROCEDIMENTOS DE DENÚNCIAS, TRANSPARÊNCIA,
FISCALIZAÇÃO E ATUAÇÃO JUNTO À POPULAÇÃO.
Com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 31 da
Constituição Federal e do artigo 53, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Santarém,
venho, na qualidade de Vereador, após os trâmites regimentais, solicitar que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Maria Tapajós,
com cópia à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT e ao Conselho Municipal de
Trânsito - CMT, a fim de que sejam prestadas as informações abaixo discriminadas.
JUSTIFICATIVA
A adequada fiscalização e transparência dos serviços de transporte coletivo urbano são
demandas recorrentes da população santarena, sobretudo quanto ao recebimento de
denúncias, canais de comunicação, cumprimento de horários e itinerários e a efetividade da
atuação dos órgãos competentes.
Relatos de usuários indicam dificuldades na formalização de denúncias junto à SMT,
ausência de protocolos de atendimento e inexistência de informações públicas sobre o
destino e arquivamento das reclamações. Há, ainda, questionamentos sobre a
existência de
canal de denúncia específico nos veículos de transporte coletivo.
Por outro lado, a atuação integrada entre a SMT e o Conselho Municipal de Trânsito (CMT)
necessita ser melhor esclarecida, em especial no que se refere às visitas às comunidades, à
escuta da população, à realização de atas dessas reuniões e à periodicidade das ações, bem
como quanto à definição exata das competências do Conselho.
Nesse sentido,a solicitação das informações abaixo elencadas busca subsidiar o exercício da
função fiscalizatória da Câmara Municipal e dar respostas às demandas da sociedade civil,
promovendo transparência, eficiência e participação social na gestão do trânsito e
transporte em nosso município.
REQUEREM-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. Como é realizado o recebimento de denúncias pela SMT?
a) O usuário recebe protocolo formal?
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteQOsantarem.pa.leg.br
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GABINETE PARLAMENTAR VEREADOR RENILSON VINTE - PSD
b) As denúncias ficam arquivadas e disponíveis para consulta?
c) Existe algum sistema de transparência para acompanhamento?
2. Existe canal de denúncia específico (disk denúncia) disponível nos ônibus do
transporte coletivo urbano?
3. Como a SMT realiza o acompanhamento do cumprimento dos horáriose
itinerários
por parte das empresas concessionárias?
4. De que forma a SMT atua em conjunto com o Conselho Municipal de Trânsito (CMT)?
5. O CMT realiza visitas regulares aos bairros?
a) Em caso positivo, são lavradas atas dessas reuniões?
b) Com que periodicidade tais visitas ocorrem?
c) Em quais localidades já foram realizadas ações nos últimos dois anos?
6. Qual a competência formal e regimental do Conselho Municipal de Trânsito (CMT)?
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, compete ao Poder Legislativo exercer o
controle externo da Administração Pública. A Lei Orgânica do Município de Santarém, em
seu artigo 53, inciso XVI, assegura aos vereadores o direito de solicitar informações ao Poder
Executivo como instrumento de fiscalização e transparência, sob pena de responsabilidade
em caso de não atendimento.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de setembrode 2025.
MAM
RENILSON MARINHO ALVES
Presidente da 4º Comissão de Transporte
Câmara Municipal de Santarém
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteOsantarem.pa.leg.br